resumo nr 15

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  • ... as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria; e . XII - ..."Art. 15. .......................................... ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONES. A reclamante, ao executar suas atribuições, permanecia sob risco de dano auditivo, pela recepção de sinais sonoros, enquadrando-se esta atividade como insalubre em grau médio na NR 15, Anexo nº 13, item "Operações Diversas", da Portaria 3.214/78. Devido o adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Recursos não providos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6º DIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CLT. A prestação de serviços que envolve o atendimento a clientes por telefone, com a utilização de headset, equipara-se aos serviços de telemarketing, ensejando a aplicação da jornada especial do artigo 227 da CLT. ACÓRDÃO por maioria, vencido parcialmente o Juiz Convocado José Ce...

    ...-se contra a condenação sustentando, em resumo, que as atividades desenvolvidas pela autora não ...

  • DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser realizados incontinenti, observados os critérios estabelecidos nas súmulas 26 e 51 desde Tribunal.

    ...Sustenta, em resumo, que tal prerrogativa, de acordo com o art. 1º, ... a quaisquer daquelas relacionadas na NR -15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ...

  • APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE TABAÍ. VIGILANTE. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. HORÁRIO SEMANAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. 1. Adicional de periculosidade. Exercendo os autores o cargo público de vigilante no Município de Tabaí, e não tendo havido a realização de prova técnica judicializada a contrapor a conclusão administrativa de atual ausência de contato fático da categoria com agentes perigosos, não há de inquinar ilegal o ato de cessação promovido pelo administrador, o qual encontrou motivação na orientação emanada do Tribunal de Contas do Estado. 2. Horas extras. Firmado Termo de Acordo para Trabalho em Regime de Plantão entre os servidores/autores e o Município de Tabaí, com...

    ...89, da Lei nº 044/97, de 15 de setembro de 1997:. VII –. trabalhos de ... no artigo 2º, inciso VII, foi embasada no Resumo das Atividades e Enquadramento conforme a ...

  • preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA no que tange à devolução dos descontos a título de seguro, por ausência de objeto. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Relator quanto ao adicional de insalubridade e as horas extras, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE para determinar que o pagamento das férias vencidas seja em dobro; condenar a reclamada ao pagamento do valor devido a título de participação nos lucros e resultados, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos (fls. 457/459); determinar a devolução dos descontos efetuados a título de A.A.Q.Q. - Associação Atlética Quero-Quero e de seguros. Custas acrescidas em R$ 2.000,00, calculadas sobr...

    ..., e quando o depoente chegou em Bagé havia 15 a 16 empregados; na condição de diarista a ...Aduz, em resumo, que a OJ nº 4 da SDI-1 do TST pacificou o ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma solidária, pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. 1.2. Em caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa -lato sensu- do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREG...

    ...170). Em resumo: a responsabilidade objetiva somente pode ser ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... Bombastus von Hohenheim (Paracelsus) (1493 - 1541). I. O CONFLITO IDEOLÓGICO, ECONÔMICO, ...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS EMPREGADOS. Embora a organização dos recursos humanos em um quadro de carreira não seja obrigação do empregador, a adoção desse implica o respeito à previsão legal de obediência a critérios de antiguidade e de merecimento (CLT, art. 461, § 2º), assim como às regras eventualmente estabelecidas no regramento criado pelo empregador, as quais aderem aos contratos de trabalho (CLT, art. 468). Obstaculizada pela reclamada a concorrência do empregado às promoções asseguradas pelo comando imperativo do regulamento, pela não concessão destas em caráter geral aos empregados do seu quadro de pessoal, reputam-se implementadas as condições (CC, art. 129), garantindo-se ao reclamante as ...

    ... e como tal está enquadrada no Anexo 13 da NR-15 como “outras substâncias cancerígenas ... A reclamada aduz, em resumo, que a substância orto-toluidina encontra ...

  • PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Pedido indeferido. (PExt no HC 67.970/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJe 01.09.2008)

    ...155 a 183) - Estelionato e outras Fraudes (art. 171 a ... Deborah Macedo este pronunciamento, em resumo:. "Trata-se de pedido de extensão dos efeitos do ...

  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e discriminatório. Assim, a impossibilidade de reabilitação profissional, o baixo grau de instrução, o peso da idade, aliados ao fato de estar o segurado incapacitado, de forma irreversível, para o exercício de sua primitiva atividade laboral, implica no reconhecimento de sua invalidez total.- Demonstrados os requisitos...

    ...decisum, argumentando, em resumo, que este não pode prosperar, pois, embora o ...154). Preliminar arguida em contrarrazões - ...

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