...I - resumo da política econômica do País, análise da conj...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... recairia o inquérito civil (perto, em resumo, dos fatos sobre os quais deveria prestar informa..., zelo, honestidade e senso de dever da execução de suas tarefas, pois é isso que se espera da sua...
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA QUE EMBASA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. PARTE EXEQUENTE GOZA DE AJG. Imposto de renda/ falta de interesse - O juízo singular sequer foi instado a se pronunciar sobre o ponto na decisão ora vergastada, restringindo-se ao exame da questão relativa à atualização do débito. Assim, não havendo pronunciamento sobre o regime de incidência do imposto de renda, carece a parte agravante de interesse recursal sobre a temática. Obstado o conhecimento do recurso nesse...
...O Resumo para o Precatório foi elaborado equivocadamente a... da elaboração da conta que ancorar a execução. Por outro lado, transcorrido o prazo para pagamen... do artigo 475-B, § 3º , do Código de Processo Civil. . Prequestionamento - . Observado o princí...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã...Sra. Presidente, Srs. Ministros, em resumo, digo que:. I. paralelamente à denúncia anônima...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
...Compete ao magistrado a direção do processo, sendo-lhe facultado apreciar livremente a prova, ...Sustenta, em resumo, que à luz do princípio da razoabilidade não po... contratual pelo uso de veículo na execução das atividades, sendo que seu pedido não encontra...186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Có...
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...
... o caso de extinção dos embargos à execução, com base no art. 267, IV, do CPC. VII - Recurso e... Processo Civil, ao fundamento de que, em resumo, a ordem de bloqueio on line foi determinada de fo...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência. Inércia da Fazenda Estadual em dar impulso ao processo não verificada. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido e acolhido o reexame necessário.
... meio do presente recurso gira em torno, em resumo, do reconhecimento da prescrição intercorrente e...Avt\aç9r Civil rjroiwrt-tâxctiiz- vt*.c */3Afn+ * os.cti.cc . ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Em resumo, são as seguintes as respectivas razões e alegad...46 da L. 6.024⁄74. Subordinação ao processo de quebra: alega-se que a presente ação não pod..., deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aquele...
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