ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SUBMETIDO AOS EFEITOS DA CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA JURÉIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. Trata-se de recurso especial manejado por Francisco Tacafachi-Espólio e outro em autos de ação ordinária de desapropriação indireta, com o objetivo, em síntese, de recompor o valor indenizatório que no Juízo de primeiro grau foi reduzido de R$ 159.173.953,22 para R$ 59.929.648,09, com fundamento em laudo pericial que excluiu 39% da área a ser reparad...
... o difícil acesso e a remuneração de terceiros pelos expropriados. A pretensão formulada é para... sentença, alegando os recorrentes, em resumo, a impossibilidade de aplicação de fatores depre... da Comarca de Iguape, tendo perdido a posse sobre o imóvel diante da criação pelo Estado de São ...ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indi...
... natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Deveras, coexis... natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao apl... Teori e, com as minhas palavras, assim resumo a retrospectiva legislativa:. 1. No Brasil, o serv...contribuições devidas a terceiros, recolhidas até então pelo INSS, passaram à Uni...
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente...III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal resp... da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamenta... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p... de dados pessoais do paciente e de terceiros desconhecidos, e Âsem apresentar qualquer eleme... necessidade, também denominado 'de intervenção mínima', 'de alternativa menos gravosa' ou de 'su...Sra. Presidente, Srs. Ministros, em resumo, digo que:. I. paralelamente à denúncia anônima...
A quarta edição, como é possível perceber, não é temática. Alunos e monitores foram convidados a escrever sobre temas variados a sua livre escolha. (...)
...Transcrevese, a seguir, o resumo dos artigos selecionados. I. Reconhecimento de pro...II. A nova intervenção de terceiros: Prestação de alimentos para o meno...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le..., cumpre destacar que, ocorrendo intervenção da Caixa Econômica Federal, haverá interesse da ... simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento process... do Sistema Financeiro da Habitação Resumo Final - D.S.H.R.F. - fls. 149/50-vol.3), mas não ...
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES REQUISITO INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do Código de Processo Civil; II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,...
...Em resumo, apontou o r. Juízo a quo que "(..) Não se discu...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
..., a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, porquan... das atividades econômicas em geral, sobretudo nas de que cuidam as empresas que atuam em um seto...Feito esse rápido resumo, passo a proferir meu voto. A matéria ora trazida... discriminação das intervenções de terceiros em relações jurídicas estabelecidas no Poder Ju...
... decorrente da omissão do Ministro do TCU sobre pedido de intervenção do impetrante no processo ... do TCU, os pedidos de intervenção de terceiros formulados pelas entidades ora impetrantes'. Em annexo à petição há cópia do resumo da mencionada pauta do Plenário do TCU (fls. 27)....
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. Recurso provido. (REsp 1182246/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)
..., não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houv... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação. SUSTE...Sustenta, em resumo, o agravante que a questão relativa à possibilid...
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