Introdução - 1. Pessoa humana - 2. Pessoa incapaz - 3. Poder familiar - 4. Princípio obstativo de intervenção - 5. Retenção de dinheiro de incapaz - 6. Beneficiário da retenção - 7. Inexistência de lei - 8. Ilegalidade e inconstitucionalidade (...)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE. O STF, ao concluir, por maioria, pela constitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.666/93 na ACD 16/DF, entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Nesse contexto, se a Administração pode arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas qua...
...es, regidas pela Lei nº 8.666⁄93, a retenção de valores por parte da Administração Pública s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...
O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância da retenção do conhecimento nas empresas. Serão demonstradas formas de agregar valor para as empresas através dos estágios de conclusão de curso de graduação de seus próprios funcionários, em trabalhos de real importância para a empresa. Essa prática permite que seja realizada uma análise crítica dos trabalhos, através de um workshop, bem como a segurança no conteúdo das informações que saem da empresa com os estágios, através de gestores que acompanham o trabalho dos alunos/estagiários. Palavras-chave: Capital Intelectual; Retenção do Conhecimento; Pess...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
(Reg. Ac. 458.863). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Banco do Brasil S/A (Adv. Dr. Irandi de Paula Machado). Apelados: Paulo Victor Silva Nascimento e Felipe Fontinelle Silva Nascimento rep. por Edileusa Pires da Silva (Defensoria Pública).Decisão: negar provimento ao recurso. Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV complementar - Detectada a ocorrência de valores retidos indevidamente, a devolução das quantias deve se dar mediante a expedição de RPV complementar, via essa adequada à satisfação das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública. A regra inserta no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda Pública, não se aplica ao caso de integralização do débito original em razão de retenção indevida de valores quando do pagamento do débito. Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pe...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
....541⁄92, de maneira que é cabível a retenção na fonte do imposto de renda pela pessoa física o...
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Pedido de rescisão do contrato formulado pela compradora em razão de descumprimento contratual do vendedor - Matéria incontroversa - Desistência formulada pelos aderentes anuída pela ré em 2001, sem, contudo, se proceder à devolução das quantias pagas - Pretensão à retenção de 50% dos valores adimplidos, segundo previsão contratual, e devolvidos na forma estabelecida no estatuto social - Inadmissibilidade - Cláusula nula de pleno direito - Abusividade reconhecida - Devolução integral, ademais, a ser feita em uma única parcela - Apelo improvido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autores que mantiveram em dia o pagamento das mensalidades durante vários anos, sem qualquer satisfação ou previsão de entrega das unidades habit...
Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explora atividade em proveito de instituição bancária, integrante do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas de acordo com os documentos de fls. 394/443, e incluir na condenação as horas extras do período em que exercida a função de promotora de vendas, observados os fundamentos e os demais critérios de liquidação fixados no decisum revisando; e prover, em parte, o recurso dos reclamados, para declarar que...
...Postulam a retenção do imposto de renda e das contribuições previden...
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