retencao benfeitorias

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  • DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Na hipótese de ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na contestação por força da elevada carga executiva contida nessa ação. O pedido de restituição somente pode ser objeto de cumprimento forçado pela forma estabelecida no...

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILETIGITIMIDADE ATIVA COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO REGULAR - PARTE LEGÍTIMA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MULTA MORATÓRIA - PATAMAR CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO (0,33%/dia ou 9,9%/mês) - OBRIGAÇÃO DO FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA EXPRESSA.

  • DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. Recurso especial provido. (REsp 841.905/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE. AÇÃO DE DIREITO REAL. REIVINDICATÓRIA. ART. 10, § 1º, I, DO CPC. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. RECORRENTE QUE SE APRESENTA ESPONTANEAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CPC. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. POSSE INJUSTA. AFASTADO. NULIDADE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. No caso, a questão restou superada, pois a recorrente compareceu de forma espontânea na ação reivindicatória, inclusive, apresentando recurso apelatório. Art. 214, § 1º, do CPC. Sucessão processual. Art. 43 do CPC. Tem-se que, decorreu o momento para a insurgência. Aplicação dos arts. 243 e 245 do CPC. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no art. 744 do Código de Processo Civil, necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecime...

  • Cooperativa Habitacional. Reintegração de Posse. Rescisão Contratual. Ocupação por longo período. Inadimplemento do requerido. Direito à retenção por benfeitorias, afastado pelo entendimento da d. maioria. Recurso da autora improvido por unanimidade, improvido o dos requeridos por maioria.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO REQUERENTE E DA POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DIREITO DOS RECONVINTES.

  • EMBARGOS DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDIMENTO INADEQUADO.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. O acórdão recorrido reconheceu o direito de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias nele efetuadas pelos recorridos, além da afirmação de serem possuidores de boa-fé com suporte nas provas dos autos, cuja análise soberana cabe às instâncias ordinárias exclusivamente, nos termos da Súmula 7/STJ. Para a análise...

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