retençao benfeitorias
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... ARTIGO 35 ... Salvo expressa disposição contratual em ...
- A inexistência do procedimento incidental embargos de retenção por benfeitorias
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 628 ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias ...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... BENFEITORIAS. INVIABILIDADE ... 1. Conforme dispõe a Lei 5.861⁄72, incumbe à ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO ... BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO ...
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Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
Direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENFEITORIAS. DIREITO NÃO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO, NO ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2014/0096891-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FRAUDE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0269980-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não
... BENFEITORIAS". ... DISCUSSÃO ... REALIZADA ... COGNITIVA. PRECLUSÃO ... 1. No\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS". DIREITO ... DE RETENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0268441-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21
... SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS" ... REALIZADAS APÓS A DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO N\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0011919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação ...
... IMPOSSIBILIDADE. ... INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0251391-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da ...
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Acórdão nº 2012/0223075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO...
... OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... benfeitorias necessárias e úteis. Razões do agravo interno que ...
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Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0141024-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclus&
... RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO ... -
Acórdão nº 2004/0099031-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 744 DO CPC). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0019962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do...
... ESPECIAL. ... RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO. VERBAS ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...