retencao do veiculo

• Acórdão nº 70027947464 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante visa o reconhecimento do seu direito líquido e certo à liberação de seu veículo apreendido independentemente do pagamento de multa, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. É inconstitucional e ilegal condicionar a liberação de veículo removido em razão da prática de infração ao tráfego - transporte intermunicipal de passageiros - ao pagamento da multa. A retenção do veículo deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularidad...

• Acórdão nº 2009/0032764-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos R...

• Decisão Monocrática nº 70042910620 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS REGULARMENTE NOTIFICADAS E VENCIDAS E DAS DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIA ATÉ TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. Não há ilegalidade na apreensão do veículo, pois o condutor foi autuado pela ausência de licenciamento, com liberação condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas e das despesas da apreensão, mas as taxas de estada são limitadas a trinta dias. Outrossim, não há limite temporal para a retenção do veículo como medida administrativa, que pode perdurar até o proprietário regularizar sua situação, sob pena de superado o nonagésimo dia ser então leiloado. Pre...

• Acórdão nº 70028638567 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação indenizatória ajuizada para liberação de veículo apreendido em decorrência de falta de pagamento do IPVA ao argumento de que a parte demandada manteve o veículo da autora retido em depósito de forma indevida. DA RETENÇÃO DO VEÍCULO - Da análise do panorama probatório carreado aos autos e dos fatos narrados na exordial, resta claro que apenas são devidas as despesas com guincho e estada pelo período de 30 dias, ut art. 262 do CTB. A devolução do veículo se faz impositiva, mediante o pagamento das despesas do período de 30 dias, porque tem escopo de impedir a infração constitucional decorrente de confisco de bens...

• Acórdão nº 70044530152 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, DESPESAS DE GUINCHO E TAXAS DE ESTADA NO DEPÓSITO ATÉ TRINTA DIAS. ARTIGO 262 DO CTB. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL DA MEDIDA. Não há ilegalidade na apreensão do veículo com liberação condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas e das despesas da apreensão, com taxas de estada limitadas em trinta dias. Outrossim, não há limite temporal para a retenção do veículo como medida administrativa, que pode perdurar até o proprietário regularizar sua situação, sob pena de, superado o nonagésimo dia, ser então leiloado. Precedentes do TJRGS e do STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70044530152, Vigésima Segunda Câma...

• Decisão Monocrática nº 70044162675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, DESPESAS DE GUINCHO E TAXAS DE ESTADA NO DEPÓSITO ATÉ TRINTA DIAS. ARTIGO 262 DO CTB. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL DA MEDIDA. Não há ilegalidade na apreensão do veículo com liberação condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas e das despesas da apreensão, com taxas de estada limitadas em trinta dias. Outrossim, não há limite temporal para a retenção do veículo como medida administrativa, que pode perdurar até o proprietário regularizar sua situação, sob pena de, superado o nonagésimo dia, ser então leiloado. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70044162675, ...

• Decisão Monocrática nº 70042145672 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, DESPESAS DE GUINCHO E TAXAS DE ESTADA NO DEPÓSITO ATÉ TRINTA DIAS. ARTIGO 262 DO CTB. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL DA MEDIDA. Não há ilegalidade na apreensão do veículo com liberação condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas e das despesas da apreensão, com taxas de estada limitadas em trinta dias. Outrossim, não há limite temporal para a retenção do veículo como medida administrativa, que pode perdurar até o proprietário regularizar sua situação, sob pena de, superado o nonagésimo dia, ser então leiloado. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70042145672, Vigésima Segun...

• Acórdão nº 2008/0285766-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231, VIII, E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A HIPÓTESE E O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA PESSOA NATURAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO . In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do ve...

• Acórdão nº 70027794908 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante visa o reconhecimento do seu direito líquido e certo à liberação de seu veículo apreendido independentemente do pagamento de multa, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. É inconstitucional e ilegal condicionar a liberação de veículo removido em razão da prática de infração ao tráfego - transporte intermunicipal de passageiros - ao pagamento da multa. A retenção do veículo deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularidades ou existência de a...

• Decisão Monocrática nº 70042000976 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, DESPESAS DE GUINCHO E TAXAS DE ESTADA NO DEPÓSITO ATÉ TRINTA DIAS. ARTIGO 262 DO CTB. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL DA MEDIDA. Não há ilegalidade na apreensão do veículo, pois a condutora foi autuada pela ausência de licenciamento, com liberação condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas e das despesas da apreensão, com taxas de estada limitadas em trinta dias. Outrossim, não há limite temporal para a retenção do veículo como medida administrativa, que pode perdurar até o proprietário regularizar sua situação, sob pena de, superado o nonagésimo dia, ser então leiloado. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida ...