. . LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre as diretri... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária tem.... Art. 65. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora atend...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE-GEL, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 65, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. Recurso - Apelação em Ação Ordinária. Decisão de origem - Improcedência do pedido. - "Em verdade, pretendem as Associações com a presente propositura, revogar o que decidido pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº 2004.16.0827 e na Sessão de Julgamento realizada no dia 24 de junho de 2009, que reconsiderou posicionamento anterior - que os valores pagos a título de GEL não configurariam acréscimo patrimonial - e declarou que a VPNI, que substituiu a GEL, para os magistrados, está sujeita à retenção do imposto de renda na ...
Assunto: Retido na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impost...
...8º). . Art. 4º É dispensado o reconhecimento de firma em peti..., desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a q...65). . Parágrafo único. O requerimento da medida ...a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da da...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
....541⁄92, de maneira que é cabível a retenção na fonte do imposto de renda pela pessoa física o..., DJe de 19.5.2008; AgRg no Ag 1.058.658⁄RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJe de ...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE-GEL, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 65, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. Recurso - Apelação em Ação Ordinária. Decisão de origem - Improcedência do pedido. - "Em verdade, pretendem as Associações com a presente propositura, revogar o que decidido pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº 2004.16.0827 e na Sessão de Julgamento realizada no dia 24 de junho de 2009, que reconsiderou posicionamento anterior - que os valores pagos a título de GEL não configurariam acréscimo patrimonial - e declarou que a VPNI, que substituiu a GEL, para os magistrados, está sujeita à retenção do imposto de renda na ...
Assunto: Retido na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impost...
...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período ...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em qu...#Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. I- em cinco anos para o trabalhador ... regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia d...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE-GEL, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 65, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. Recurso - Apelação em Ação Ordinária. Decisão de origem - Improcedência do pedido. - "Em verdade, pretendem as Associações com a presente propositura, revogar o que decidido pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº 2004.16.0827 e na Sessão de Julgamento realizada no dia 24 de junho de 2009, que reconsiderou posicionamento anterior - que os valores pagos a título de GEL não configurariam acréscimo patrimonial - e declarou que a VPNI, que substituiu a GEL, para os magistrados, está sujeita à retenção do imposto de renda na ...
Assunto: Retido na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impost...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
...4/5, vol. P):. "Outro importante achado de investiga...$ 2 milhões entre 2002 e 2006, de diversas fontes diferentes. Chama a atenção um conjunto de pagam... que as cláusulas referentes à retenção de tributos são comuns nos contratos entre a Caix...65, I, d, da Lei 8.666, de 1993, enquanto o pedido qu...
Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) limitar a jornada de trabalho do reclamante com relação ao período posterior a maio de 2007, reconhecendo os seguintes horários: de 06:30h a 19:00h, de segunda a sexta e, aos sábados, das 06:30h às 17:30h; b) excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas no período posterior ...
... sofrido; d) multa prevista no artigo 477 da CLT, ponderando que diferenças reconhecidas em..., devendo ser determinada a devida retenção do crédito obreiro. Cita doutrina e jurisprudênc...: 10ª ÓRGÃO JULGADOR - DÉCIMA TURMA FONTE DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 27/05/2003 PG: RELATORA ...LTr, 2ª ed, 2006, pg 65). Em paralelo, as condições de cumprimento da se...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI 8.383/1991. Caracterizado o erro material no tocante ao suporte fático, objeto de análise no acórdão embargado, acolhem-se os aclaratórios com efeitos modificativos. É inviável alterar a natureza jurídica da CEEE (fonte pagadora dos benefícios recebidos pelos contribuintes) estabelecida pelo acórdão recorrido, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, pois demandaria necessariamente a apreciação das provas carreadas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudênc...
..., reconhecida a ocorrência da ilegal retenção, deve ser autorizada a restituição das quantias ...
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