ISS Município de São Paulo Mandado de segurança objetivando a não sujeição da impetrante à disciplina da Lei Municipal nº 14.042/2005 Segurança denegada Retenção na fonte do ISS por tomadores de serviços em São Paulo, nas situações em que o prestador não esteja cadastrado - Conformidade do citado texto com os dizeres dos arts. 113, § 2º e 128 do CTN Precedente do Órgão Especial desta Corte no sentido da constitucionalidade do mesmo Impetrante, ademais, que se acha estabelecida também no Município de São Paulo - Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRIBUIÇÃO SUJEITA À RETENÇÃO NA FONTE. RECOLHIMENTO EM CONTA JUDICIAL. Possibilidade de oficiar à Seguradora, na condição de substituta tributária, para depositar judicialmento o ISS questionado pela parte agravante. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022548739, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2007)
TRIBUTO ISS Município de Santos Retenção obrigatória de ISS na fonte Ato compatível com os dizeres dos arts. 113, § 2º e 128, do CTN Hipótese em que os serviços, inclusive pela sua natureza, se consideram prestados no local da obra Recurso não provido.
... à substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - ...
ISS RETENÇÃO NA FONTE - Mandado de Segurança - Apelação - Prestação dos serviços em localidade diversa daquela da sede da empresa - Competência para tributar do município em cujo território ocorreu o fato gerador Possibilidade de a legislação local prever o recolhimento do tributo pela tomadora do serviço - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido
... pelo pagamento do ISS, devendo retê-lo na fonte e recolhê-lo no caso de o prestador que emita doc... ao fisco e a imposição de retenção na fonte e recolhimento do ISS pelo prestador são...
MANDADO DE SEGURANÇA ISS Empresa franqueada de correios Município de Jaú Violação de direito líquido e certo pela incidência do ISS sobre a franquia e a atividade de coleta, remessa ou entrega de correspondências e retenção na fonte sobre a sua remuneração pelos Correios Inexigibilidade sobre o contrato de franquia que não se mostra como serviço, reconhecida à inconstitucionalidade do item 17.08 pelo Órgão Especial, mas que também afirmou a constitucionalidade quanto aos serviços inseridos no item 26.01 da L/C 116/03 Sentença de procedência reformada em parte, mantida a inexigibilidade quanto a incidência sobre a franquia contida no item 17.08 da L/C 116/03 Apelação e reexame providos em parte.
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS CADASTRADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73. ALÍQUOTA ESTABELECIDA PARA TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE INEXISTE DIVERGÊNCIA. Não tendo sido objeto de divergência, no acórdão embargado, a questão referente ao enquadramento dos serviços prestados na hipótese de retenção na fonte, não há conhecer o recurso, no ponto. Preliminar acolhida. MÉRITO. Inexiste a alegada violação ao princípio da isonomia tributária na h...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97, INCISO V, DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Hipótese em que, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Complementar Municipal 306/93. Incidência da Súmula 280/STF. Analisar eventual ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) impõe apre...
... pelo pagamento do ISS, devendo retê-lo na fonte e recolhê-lo no caso de o prestador que emita doc... ao fisco e a imposição de retenção na fonte e recolhimento do ISS pelo prestador são...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM VISTAS À EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR. PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO MENSAL DE VALOR COBRADO A TÍTULO DE ISS, BEM COMO DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO NA FONTE A TÍTULO DE TRIBUTO RETROATIVO. LIMINAR INDEFERIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E POR NÃO IMPLICAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023660723, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Ju...
...proibição de retenção mensal de valor cobrado a título de ISS, bem como...
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