Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Resgate do Montante Total Constante do Plano. Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Inconformação da Consumidora Com Tal Retenção. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Julgada Improcedente ao Fundamento de que a Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (Irrf) é Obrigação Decorrente de Lei Não Havendo Qualquer Ilegalidade no Procedimento Adotado Pela Seguradora. Inteligência do Art. 33 da Lei Nº 9.250/1995 e do Art. 633 do Decreto Nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - Rir). Quando da Adesão da Apelanteconsumidora ao Plano de Previdência Privada Já Estava em Vigor a Lei Nº 9.250/1995 que Impunha a Retenção de Ir, Quando do Resgate Integral do Montante Constante no Plano, e Fixava a Responsabilidade da Instituição ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DA RPV. SEQUESTRO DE QUANTIA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL PARA ATENDIMENTO DO REQUISITÓRIO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Liberação em favor da parte credora do valor seqüestrado pelo total bruto, sem a observância dos descontos IRRF. Valor levantado a maior que deve ser restituído aos cofres públicos. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. "A verba honorária decorrente de cumprimento de decisão judicial se suje...
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA: TRANSAÇÃO. A resolução de todo direito imaterial de forma diversa da sua natureza e finalidade consubstancia "indenização". O pagamento de valor decorrente da transação do direito à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV devida a ex-empregados do BEMGE por força de acordo trabalhista tem caráter indenizatório, não sendo fato gerador de IRRF. Correção monetária da data da retenção na fonte até 31 DEZ 95. Taxa SELIC a partir de 1º JAN 96 (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º), que substitui a correção monetária e os juros moratórios. Apelação não provida. Remessa oficial provida em parte. Peças ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se que recurso interposto contra decisão que determinou a devolução do IRRF efetuado por ocasião do pagamento do crédito devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram os 1º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, inciso I, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031186075, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/08/2009)
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. INSS - IRRF. Nas condenações judiciais que envolvam parcelas sujeitas à contribuição previdenciária e à retenção do IR na fonte, impõe-se, por força de lei, que a decisão contemple esses descontos. Inteligência e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI/TST. Recurso de revista provido.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Irregularidades Na Execução. Citação Regular. Rejeição das Alegações de Defesa. Realização de Despesas em Data Anterior ao Período de Vigência do Termo de Ajuste. Contas Irregulares. Débito e Multa. a Realização De Despesas Para A Execução Do Objeto Do Convênio Em Data Anterior à Assinatura Do Termo De Ajuste Enseja A Irregularidade Das Contas Do Responsável, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa
...O valor de R$ 86,35 se refere à retenção na fonte do IRRF, efetuado pela prefeitura, daí r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. DESCONTO DE IRRF. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO AO EXECUTADO, PARA QUE COMPROVE A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS, AFASTANDO-SE A IMPUTAÇÃO DE INÉRCIA. PRELIMINAR. Preliminar de nulidade de decisões judiciais examinada com o mérito. Decisões judiciais declaradas sucessivas e interdependentes, para o aproveitamento dos atos, mormente vício processual de ausência de intimação da PGE. RPV. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR ACUMULADO. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS. Somente haverá retenção do imposto de renda na fonte de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando cada parcela mensal ensejar o referido desconto com base nas t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. DESCONTO DE IRRF. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO AO EXECUTADO, PARA QUE COMPROVE A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS, AFASTANDO-SE A IMPUTAÇÃO DE INÉRCIA. PRELIMINAR. Preliminar de nulidade de decisões judiciais examinada com o mérito. Decisões judiciais declaradas sucessivas e interdependentes, para o aproveitamento dos atos, mormente vício processual de ausência de intimação da PGE. RPV. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR ACUMULADO. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS. Somente haverá retenção do imposto de renda na fonte de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando cada parcela mensal ensejar o referido desconto com base nas t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045348083, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/10/2011)
... devolução do imposto de renda retido na fonte nos seguintes termos:. Quanto à retenção indeviida do IRRF, revisando posição anterior entendo que não cab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Exegese do art. 46, da Lei 8.541/92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000/99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação do precatório ou RPV, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela....
... juros de mora, que decorre da própria retenção de forma incorreta. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
abandono de serviço publico | lei 12300 2006 | ferias algarve | Tarifa interior | anulatória multa trânsito | Kim McLaughlin | Michael Webb | Compunetix Inc. | Regional Command East | Brent Pickard
