PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...
..., constatou-se o acréscimo de área e a alteração do uso dos imóveis referidos nos ..., o que ensejou posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do ...
USUCAPIÃO - Apelo contra sentença de improcedência - Posses localizadas dentro de todo maior, pulverizado o todo ao longo de anos de sucessivas transmissões das partes ideais respectivas - Dificuldades registrárias evidentes, quer para a retificação da área total, quer para a divisão do todo entre os inúmeros condôminos - Improcedência descabida, já que o usucapião de condômino contra condôminos é perfeitamente possível, sendo admissível a soma de posse do antecessor dominial, com a do adquirente que o sucedeu - Apelo provido, para julgar procedente a ação.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. Pedido de AJG em sede de apelo. Concedida a gratuidade judiciária, em vista do comprovante de rendimentos acostado com as razões, evidenciando a insuficiência de recursos financeiros para suportar com os ônus da sucumbência. Inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, apontando, com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido, que é certo e determinado, com o que vai afastada essa preliminar. Cerceamento de defesa. A produção de provas, prescindia a espécie de qualquer dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Memória discriminativa dos valores devidos. É dever do ...
...Pedido de retificação da fração ideal de unidade condominial em sede d... para, na hipótese de retificação da área e alteração de fração ideal de todos os condô...
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...
...zo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, ...
Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Recurso especial interposto pelo MP. Provimento. - É possível extrair, do art. 16, §8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. Recurso especial provido. (REsp 831.212/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 22/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ABERTURA DE MATRÍCULA E DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação, razão pela qual a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, deve ser desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029528072, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)
... imobiliária c/c pedido de retificação de área. possibilidade jurídica do pedido. Compu...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. Trata-se de ação de retificação de registro ajuizada com o objetivo de alterar área na matrícula de imóvel adquirido pelo autor em decorrência de ação de usucapião, sob alegação de que ocupa área maior. A extinção de ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI do CPC, não gera coisa julgada material a impossibilitar o ajuizamento de nova ação. Contudo, a propositura de nova demanda pressupõe o suprimento das questões que levaram o feito à extinção, sob pena de repetir-se o julgamento de extinção. Precedentes desta e. Corte. No caso dos autos, o autor já havia ajuizado ação de retificação, extinta sob alegação de inadequa...
RETIFICAÇÃO DE ÁREA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - Aumento de área com invasão de divisas - Inocorrência - Retificação que ocorre intra muros - Contestação dos confrontantes não acolhida -Cerceamento de defesa não caracterizado - Verba honorária devida -Procedência parcial - Rejeição da preliminar. Recurso desprovido.
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