SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A retificação dos atos de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente. 2. Correção monetária pela variação do IGP-m. Não incidência ao caso do critério do art. 36 da Carta Estadual. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040964041, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/03/2011)...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. I - Após o advento da Constituição Federal de 1988, restaram expungidas do ordenamento jurídico brasileiro quaisquer formas de ingresso, sem concurso público, em cargo público efetivo diverso daquele para o qual ingressou o servidor, não se admitindo a invocação de pretenso direito adquirido contra a própria Constituição Federal. Entendimento da Súmula nº 685 do c. STF. II - In casu, não se verifica ocorrência de decadência administrativa, vez que não decorreram cinco anos entre a data de vigência da Lei nº 9.784/99 ...
... Contas Municipal que determinou a retificação dos atos de acesso inquinados de ilegalidade, circ...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A retificação dos atos de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente. 2. Correção monetária pela variação do IGP-m. Não incidência ao caso do critério do art. 36 da Carta Estadual. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040964041, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/03/2011)...
Representação. Licitação. Decretação de Medida Cautelar em Sede de Exame de Cognição Sumária. Anulação Dos Procedimentos Questionados. Perda do Objeto, Ante a Retificação Dos Atos Sub Judice. Conhecimento. Procedência. Determinações. Arquivamentoverificada A Ocorrência De Prática Atentatória à Regularidade Do Certame, Cabe Dar Provimento à Peça V
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. 1. A retificação dos atos de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente 2. A sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de atualização da condenação, devendo ser adotado aquele estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, a remuneração plena da caderneta de poupança, não havendo mais falar em juros moratórios na forma da redação antiga d...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. 1. A retificação dos atos de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente 2. A sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de atualização da condenação, devendo ser adotado aquele estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, a remuneração plena da caderneta de poupança, não havendo mais falar em juros moratórios na forma da redação antiga d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTE DE RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO EM QUE FUNDADO O CÁLCULO DOS PROVENTOS. Pedido de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no pólo passivo da ação não articulado em primeira instância. Impossibilidade de análise em grau recursal. Supressão de instância. Não-conhecimento. Ausência de verossimilhança nas alegações das autoras a justificar a concessão da medida em sede de cognição sumária. Transcurso de substancial lapso de tempo que, por si só, não traduz ofensa ao princípio da segurança jurídica, máxime porque intransponível o óbice da declaração de inconstitucionalidade do a...
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II- Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se...
... permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. A assistência judiciária gratuita, prevista na Le nº 1.060/50 se estende aos atos extrajudiciais, quando necessários à efetividade do processo judicial em curso. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046257754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE retificação de registro civil. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIM...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO TER HAVIDO DECAIMENTO DA APELADA. 1. A retificação dos atos de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente. 2. Correção monetária pela variação do IGP-m. Não incidência ao caso do critério do art. 36 da Carta Estadual. 3. Dupla condenação em honorários advocatícios ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
crime de pirataria | comunicado admissão | alcan | carros usados porto alegre | corporate law | prophet neal brown | Gold Exchange | Sasol North America Inc. | Land Court | Laurel Creek Company, Inc.
