APELAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO) CUMULADO COM PEDIDO SECUNDÁRIO E CONSEQUENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA AFETA A SUBCLASSE "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL DO TJ/RS. ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA `D, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO TJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044349496, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)
...Trata-se de ação de retificação de registro público cumulada com indenização po... autora, em síntese, retificação da certidão de óbito de sua genitora para constar a existênc...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (CC 96.309/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009) ...
..."ação de anulação e retificação de certidão de óbito" proposta por Elcinete Pacheco Martins e...
REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA CAUSA MORTIS. Ficando demonstrada cabalmente a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de óbito, é cabível promover a sua retificação. Inteligência dos art. 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038356853, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)
...R, determinando a supressão, na certidão de óbito de CRISTIANO R., da expressão “transt...
REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA CAUSA MORTIS. Ficando demonstrada cabalmente a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de óbito, é cabível promover a sua retificação. Inteligência dos art. 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038356853, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)
...R, determinando a supressão, na certidão de óbito de CRISTIANO R., da expressão “transt...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Certidão de óbito - Pretendida alteração da profissão do falecido de motorista para lavrador - Julgamento antecipado - Improcedência do pedido que deve ser afastada - "Profissão" constitui elemento necessário identificador do indivíduo - Retificação admitida legalmente desde que comprovados os fatos alegados - Ausência de oportunidade para dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. Configurada encadeamento lógico e cronológico entre o acidente de automóvel sofrido pela falecida e o evento morte, não há porque negar a retificação do assento de óbito. Ademais, a contraditória prova dos autos não dá respaldo consistente a ratificar o desfecho dado pelo juiz originário, que culmina por inviabilizar o acesso da apelante ao direito a ser postulado. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041987710, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)
...registro civil. retificação de certidão de óbito. acidente de trânsito. cabimento. Confi...
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CERTIDÃO LAVRADA EM OUTRO PAÍS - ACIDENTE AEROVIÁRIO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA ESTADUAL. - Cabe à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro de óbito lavrado no estrangeiro e transladado no competente cartório de registro de pessoas naturais, neste País. - Ausência de interesse da União e suas entidades.
... abertura do inventário, observou que certidão omitia informações necessárias, a saber: a) que...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... de Porto Alegre, por erro contido na certidão de óbito de J.D.C. Em suma, a autora narrou que o...
Direito Processual Civil. Retificação de Registro Civil. Certidão de óbito. Possibilidade. Provas Testemunhais Uníssonas. 1. A Possibilidade de Retificação de Registro Civil Tem Previsão Legal na Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), Mais Especificamente no Seu Art.109. Assim, a Retificação de Registro Civil Está Expressamente Autorizada, Cabendo ao Requerente Peticionar no Juízo Competente e Instruir Seu Pedido Com as Provas Documentais ou Indicação de Testemunhas. 2. No Caso dos Autos, a Apelante Peticionou ao Juízo Competente e se Valeu da Prova Testemunhal para Demonstrar que o de Cujus Exerceu a Atividade de Lavrador, Satisfazendo, Portanto, os Requisitos Exigidos para a Retificação da Certidão de óbito. 3. Entretanto, a Apelante Não Logrou êxito em Demonstrar que o de Cujus Exe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... de Porto Alegre, por erro contido na certidão de óbito de J.D.C. Em suma, a autora narrou que o...
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