retificação de dados do empregador
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada ..., a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ...I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ntação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, ... da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados. ARTIGO 10. A distribuição ... previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...12. SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico. ARTIGO 15. Considera-se:. I - empresa ...#Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95. § 1º Os ..., ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...“Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a ... insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. I – empregado - elo empregador, por meio da formalização do contrato de ..., a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr presidente, ...ção da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade ... hipotecados; será instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . CAPÍTULO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico. . Art. 14. Consideram-se:. I - ...á, quando solicitadas, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este ..., ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ...
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Acórdão, Processo nº 5026894-72.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...ões pelo poder público, se os sistemas de dados fazendários forem alimentados já no dia ... entanto a impetrada informou que a retificação foi realizada no formulário errado, sendo que ...ário de retificação dos dados do empregador é apenas uma questão formal que não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Não ...Precedente. Preliminar rejeitada. RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÕES EXERCIDAS. In casu, tendo o ... atividade econômica desempenhada pelo empregador, é tempo à sua disposição, e deve ser ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...capítulo II. Da Empresa e do Empregador Doméstico. Art. 14. Consideram-se:. I – ... da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas. capítulo iv. Das ...á, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar ...Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados ... constata-se que a determinação de retificação da CTPS do reclamante é mera consequência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar ...Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados ... constata-se que a determinação de retificação da CTPS do reclamante é mera consequência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar ...Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados ... constata-se que a determinação de retificação da CTPS do reclamante é mera consequência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar ...Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados ... constata-se que a determinação de retificação da CTPS do reclamante é mera consequência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-54.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...
... deve ser inequivocamente comprovada com dados e informações que amparem a conclusão da ...RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O eg. Tribunal Regional, Corte soberana na ...Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, ... e a data da entrega da mesma ou da retificação das informações impugnadas. Art. 12. A ... Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001254-02.2019.5.02.0468)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. A discussão dos autos refere-se à competência da Justiça do...
...DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. . GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. . . . ... retificação dos dados do reclamante perante o Cadastro Nacional de ... -
Acórdão Nº 0020975-69.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A confluência de interesses e a finalidade comum entre empresas configura a existência de grupo econômico, cuja consequência é a responsabilidade...
... sido indicado como representante do empregador, levando-se em conta que havia a sociedade entre ... na sentença, a ré efetuou a retificação dos dados do empregador posteriormente, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001079-52.2015.5.06.0145), 21-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. O empregador está sujeito ao pagamento de indenização quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. No entanto, no caso em apreço, tal situação não restou evidenciada. Recurso a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
...ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. O empregador está sujeito ao pagamento de indenização ... determinar que a empresa proceda à retificação dos dados do empregado junto ao CNIS - Cadastro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000670-74.2016.5.06.0005), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO. INEXATIDÕES NÃO DEMONSTRADAS. Não tendo a trabalhadora se desvencilhado do ônus da prova quanto ao labor em condições insalubres em data anterior àquela registrada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - obrigação antecedente àquela do empregador de elaborar formulários de reconhecimento de labor em condições...
...RETIFICAÇÃO. INEXATIDÕES NÃO DEMONSTRADAS. Não tendo a ...) - obrigação antecedente àquela do empregador de elaborar formulários de reconhecimento de ... -, ou mesmo atestado equívocos quanto a dados nele registrados, impõe-se à instância ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ... como faltas graves do empregado e do empregador, respectivamente. . 5.1.3 Direito à imagem . ... quanto à possibilidade de retificação, correção e eliminação de dados armazenados. ...
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Resolução Nº 2401-000.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/03/2023
..., de fato a empresa providenciou a retificação das. RDEs - Retificação de Dados do Empregador ...