AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, estabelece que "Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido". A redação do referido artigo foi introduzida pela Lei n. 11.457/2007 e visa explicitar o disposto no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Trata-se de norma processual de aplicação imediata. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O...
..., número de identificação do trabalhador (NIT), código do pagamento, mês de competência,... o INSS obrigado a proceder a retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, estabelece que "Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido". A redação do referido artigo foi introduzida pela Lei n. 11.457/2007 e visa explicitar o disposto no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. A alteração introduzida pela Lei nº 11.457/2007 decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente, alcançando os processos em curso, h...
... o INSS obrigado a proceder a retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS do trabalhador, comprovando nos autos. Vencido o voto da Desembar...
..., quadrimestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores rec... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar .... Art. 122. A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária...
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, estabelece que "Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido". A redação do referido artigo foi introduzida pela Lei n. 11.457/2007 e visa explicitar o disposto no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. A alteração introduzida pela Lei nº 11.457/2007 decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente, alcançando os processos em curso, haja vista a aplicação imediata das n...
... o INSS obrigado a proceder a retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS do trabalhador, comprovando nos autos. Vencido o voto da Desembar...
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não tendo a reclamante comprovado a realização de tarefas alheias às contratadas, não faz jus ao plus salarial pretendido. Apelo desprovido.
... assistência judiciária gratuita ao trabalhador e “não implica necessariamente sua fundamentaç... legal da primeira ré fornecer os dados corretos da reclamante ao Ministério do Trabalho.... a omissão do empregador na retificação junto ao órgão gestor. Merece ser mantida a sent...
... erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. ARTIGO 144. O erro nã..., a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi pa... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. A...
...ão da autarquia previdenciária de retificação de dados do trabalhador-segurado no CNIS (Cadastro...
...ão da autarquia previdenciária de retificação de dados do trabalhador-segurado no CNIS (Cadastro...
...ão da autarquia previdenciária de retificação de dados do trabalhador-segurado no CNIS (Cadastro...
...Reformo. Multa diária. Retificação. CNIS. Mantida a condenação no pagamento de verb... específico de reverter em favor do trabalhador. Em assim sendo, as contribuições deverão ser r... do salário de contribuição e dos dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social)...
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