PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS. LEI 7.496/86. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA CONSTAR OS DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS, COM PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RESPECTIVOS. AFASTAMENTO DO CRIME FISCAL E FINANCEIRO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O crime de manutenção no Exterior de depósitos não declarados (art. 22, parág. único, in fine da Lei 7.496/86) visa a tutelar a higidez do sistema financeiro e do sistema tributário, resguardando reservas monetárias do País e ensejando o controle das riquezas dos súditos nacionais pelas repartições federais competentes. Para a sua consumação, é necessário sejam omitidos dados referentes a ativos financeir...
... nesta Ação Penal, apresentou retificação em que se corrigiram os dados anteriormente declar...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao art. 18 da Medida Provisória n. 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 18 da referida Medida Provisória abre caminho para que a Receita Federal, mediante ato normativo, estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retifi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Os descontos de contribuição previdenciária e de assistência à saúde incidem no momento do pagamento da RPV. O fato gerador é a percepção de diferenças vencimentais. Descabem cálculos mensais até junho de 2004, a partir de quando deverá ser observado o limite de isenção - teto dos benefícios do regime geral de previdência - de inativos e pensionistas, no que concerne ao desconto previdenciário. Devidos os descontos no caso concreto, pois apesar de terem sido deduzidos originalmente na conta da parte, a RPV foi expedida indevidamente pelo valor bruto. Determinada a retificação dos cálculos. IMPOSTO DE RENDA. A retenção do imposto de renda sobre valores pagos pela Fazenda Púb...
Os limites objetivos da coisa julgada não foram observados pelo contador do juízo. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação do princípio da coisa julgada. Assim, restando configurado que o louvado se afastou dos ditames traçados pelo comando sentencial, mister se faz retificação. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não há disposição legal que estipule parâmetros objetivos para a fixação do valor atinente aos honorários periciais. Assim, mister que o magistrado observe e valorize alguns elementos quando da fixação deste quantum, são eles: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para a conclusão da perícia. A par da a...
..., mister sejam retificados os cálculos do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. Q...
IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO. CÓDIGO DE RECEITA. GUIA DARF. RETIFICAÇÃO. Verificado que a instituição financeira depositária do crédito, a quem compete o recolhimento do imposto de renda devido, fez constar na guia DARF código diverso daquele expressamente determinado no art. 4º do Provimento nº 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, imperativa se faz a devida retificação. Agravo de petição do exeqüente provido para determinar a retificação do recolhimento do imposto de renda para fazer constar na guia DARF o correto código de receita (5936), em estrita observância ao determinado no art. 4º do Provimento CGJT nº 3/2005.
CIVIL. MANDATO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE PARCELA DE HONORÁRIOS PAGOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE VERBA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MERA ASSESSORIA CONTÁBIL AOS PATRONOS. REDUÇÃO DO VALOR RETIDO A ESSE TÍTULO, EMBORA EM EXTENSÃO MENOR AO PEDIDO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO. APELO DA AUTORA MANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Estipulado no contrato de prestação de serviços advocatícios pagamento de verba a assistente técnico em valor percentual da indenização, caso recebida. Ocorre que, não tendo havido, na execução, apresentação de laudo de assistente técnico, mas utilização extraprocessual de assessoria de contador, não se justifica a remuneração equiparada a trabalho de assistente técnico. Dessa maneira, pela indevida cobrança, devem os...
...RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. APELO DA AUTORA NESTE ASPEC... a realizar novo serviço para retificação ou mandar que terceiro o faça, para ser evitado m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO OFÍCIO DA CONTADORIA DO FORO CENTRAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JÁ DEDUZIDOS. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. CALCULADOS SOBRE O VALOR LÍQUIDO. CORREÇÃO DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Demonstrado que os valores pagos a título de antecipação de tutela foram deduzidos no cálculo apresentado pela Contadoria do Foro Central. Pequena diferença entre os valores apontados como devidos para cada autor que deverá ser explicitada pelo Contador Judiciário. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios integra o valor ...
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS. RETIFICAÇÃO. PROPRIEDADE. Servidor público estadual que deixou de declarar valores recebidos a título de honorários, em virtude de ausência de inserção, pelo Estado de Minas Gerais, de tais valores em sua DIRF. Pagamento do imposto de renda sobre tais valores, posteriormente, ao estado-membro, bem como realização de DIRPF retificadora, onde foi devolvido valor anteriormente restituído pela União Federal. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa do valor pago pelo impetrante ao Estado de Minas Gerais. A uma, por ser o Imposto de renda dos servidores públicos estaduais de propriedade do Estado-membro (art. 157, I, da CR); a duas, por ter o equívoco sido saneado com a emissão de novo DIRF...
... a DIRF retificadora, realizado a retificação em sua declaração de Imposto de Renda e efetuado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO OFÍCIO DA CONTADORIA DO FORO CENTRAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JÁ DEDUZIDOS. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. CALCULADOS SOBRE O VALOR LÍQUIDO. CORREÇÃO DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Demonstrado que os valores pagos a título de antecipação de tutela foram deduzidos no cálculo apresentado pela Contadoria do Foro Central. Pequena diferença entre os valores apontados como devidos para cada autor que deverá ser explicitada pelo Contador Judiciário. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios integra o valor ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO OFÍCIO DA CONTADORIA DO FORO CENTRAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JÁ DEDUZIDOS. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. CALCULADOS SOBRE O VALOR LÍQUIDO. CORREÇÃO DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Demonstrado que os valores pagos a título de antecipação de tutela foram deduzidos no cálculo apresentado pela Contadoria do Foro Central. Pequena diferença entre os valores apontados como devidos para cada autor que deverá ser explicitada pelo Contador Judiciário. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios integra o valor ...
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