retificação registro civil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... § 6º deste artigo, determinar sua retificação" e demais medidas necessárias à sua regularizaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União ... destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que ... órios, poderá requerer sua retificação ... § 1° Feita a retificação em, no máximo, ... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos ...
-
Acórdão nº 2012/0038014-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. ... 1. Pedido de retificação" de registro civil, em decorrência\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ...
- Retificação, restauração e suprimento do registro civil
- Retificação, restauração e suprimento do registro civil
-
Da retificação de registro civil e suas modalidades
Da retificação de registro civil e suas modalidades
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opçõ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, ... § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... A retificação de registro sempre será feita por serventuário competente, mediante ... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, publicado, por 2 (duas) vezes, no ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... , unificação de imóveis, retificação de área, reserva legal e particular do ... Parágrafo único. Os serviços de registro de imóveis efetuarão na matrícula respectiva, ... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ...
- Retificação de registro civil
-
Ações de retificação de registro civil de pessoas trans: reflexões sobre a experiências do grupo de estudos em direito e sexualidade da faculdade de direito da universidade de são paulo (geds-fdusp)
Este artigo apresenta alguns pontos de reflexão destacados a partir da experiência do Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade (GEDS-FDUSP) no ajuizamento de ações de retificação de registro de pessoas trans na cidade de São Paulo. Em primeiro lugar, apresentamos o grupo, seu trabalho e seus pressupostos. A seguir, apresentamos a linha argumentativa do grupo e, finalmente, os principais...
- A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... , caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
-
Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ... para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos
... RETIFICAÇÃO ... registro ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ...
-
TJ-SP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
TJ-SP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Por não verificar prejuízos a questões de direito público, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de uma mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimen...