APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A imutabilidade do nome e a sua alteração é admitida apenas em caráter excepcional. No entanto, há situações em que o autor tem direito a demonstrar em juízo o motivo relevante do seu pedido de supressão do patronímico paterno, situação em que, não possibilitado à dilação probatória, decorre cerceamento de defesa pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido que não é juridicamente impossível. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037419926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)
... genitora, nos autos da ação de retificação de registro civil que move, contra a sentença de ...
Ação de retificação de registro civil. Cerceamento de defesa inocorrente. Imutabilidade do prenome. Relatividade. Transexualismo. Desvio psicológico de identidade sexual comprovado. Nova identidade. Retificação devida. Recurso não provido. 1. A existência de provas suficientes para enfrentamento do mérito torna ausente o suposto cerceamento de defesa. 2. Em princípio, o prenome é imutável. Todavia, esta regra tem sido relativizada em decorrência de avanços da ciência médica e mudança de comportamento da sociedade como um todo. 3. Comprovado o desvio psicológico de identidade sexual e que resultou em cirurgia transexual, realizada no exterior, há que se admitir a alteração dos dados do registro civil para adequação à nova realidade, inclusive com alteração de prenome. 4. Apelação cível c...
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Segundo dispõe a Lei nº 6.015/73, em seu art. 109, § 5º, a parte poderá optar onde propor a ação de retificação de registro civil. 2. Não pode o julgador reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 3. A competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de retificação de registro civil. 4. A competência é estabelecida no momento do ajuizamento da ação, não sendo afetada por posteriores modificações. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042453738, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio F...
Retificação de registro civil - Alteração do prenome - Alegação de que a parte há muito deixou de utilizar o prenome que considera vexatório - Conceito subjetivo que exige o exame das peculiaridades do caso concreto - Configuração da exceção pela motivação, Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73 ? Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II- Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se...
... permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve par...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Não se acolhe a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome, ante o princípio da imutabilidade do registro civil, somente relativizado em situações excepcionalíssimas, quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não é o caso dos autos. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043626308, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)
APELAÇÃO CIVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Não se acolhe a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome, ante o princípio da imutabilidade do registro civil, somente relativizado em situações excepcionalíssimas, quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não é o caso dos autos. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043878974, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VERDADE REGISTRAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento, ausente no caso. O registro da criança pelo autor, como filha, realizado espontaneamente perante o Juízo, constitui ato do reconhecimento da paternidade, ainda que socioafetiva, fazendo com que impere o princípio da verdade registral sobre a verdade biológica. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028984987, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
APELAÇÃO CIVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Não se acolhe a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome, ante o princípio da imutabilidade do registro civil, somente relativizado em situações excepcionalíssimas, quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não é o caso dos autos. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043878974, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Caso em se desconstitui a sentença para que sejam acostadas as provas necessárias ao prosseguimento e julgamento do processo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045486206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/10/2011)
apelação cível. retificação de registro civil. ausência de documentos impresc...
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