retirada de passaporte

• Acordão nº 874406 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2011

Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...

... de quitação eleitorãl para ~ retirada/emissão de passaporte, por entender ausente compe...

• Acórdão nº HC 140979 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO-INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. Causa de diminuição de pena inaplicável. Requisito não preenchido. Participação em organização criminosa. As instâncias ordinárias afirmam que a conduta do acusado revela a sua integração em organização criminosa, pois este - cidadão uruguaio - contou com apoio financeiro e logístico de societas criminis para ingress...

... de todos os trâmites da viagem, como retirada de passaporte, compra de passagens, dentre outros,...

• Estatuto do Estrangeiro

... turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço. Parágrafo único. A... do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional. ARTIGO 24. Nen...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 10392 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011

Mandado de Segurança - Certidão de Quitação Eleitoral - Parcelamento de Multa Eleitoral - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Não Comprovação do Adimplemento do Parcelamento da Divida Referente Às Multas Eleitorais - Exegese dos §§7º e 8º do Art. 11da Lei 9.504/97 - Ordem Denegada.

...eleitoral para retirada/emissão de passaporte, pôr entender não cumprid...

• Acórdão nº 2010/0206492-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. A sentença afastou a incidência da benesse pretendida sob o fundamento de que as circunstâncias que ladearam a prática delitiva evidenciaram o envolvimento do paciente em organização criminosa. A elevada quantidade de droga apreendida, a saber, quase um quilo de cocaína, distribuída em 83 cápsulas, ingeridas pelo paciente, o qual estava prestes a embarcar para a Holanda, é ...

..., como a compra de passagens, retirada de passaporte, dentre outros. Caso ele realmente d...

• Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal para as infrações de menor potencial ofensivo

Introdução 2. Sistemas de processo penal 3. A utilização do sistema processo penal como instrumento de poder 4. Sistema da jurisdição consensual 5. Infração de menor potencial ofensivo 6. Substitutivo penal 7. A inutilização da prisão para os crimes com pena de curta duração 8. O caráter educativo das medidas socialmente úteis 9. Prestação de serviços à comunidade 10. Tratamento terapêutico 11. Prestação pecuniária 12. Conclusão

... de entrar em contato com certas pessoas, retirada do passaporte, retirada da carteira de motorista, ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 541, Dezembro 2008

• Decisão Monocrática nº 0002757-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Março de 2012

... da medida de retenção de passaporte, e a redução da fiança estipulada em R$ 62.000,... de se ausentar do país e determinou a retirada do seu passaporte constitui grave ofensa à liberd...

• DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

..., consideram-se como equivalentes ao passaporte, o "laissez-passe", o "affidavit", o salvo-conduto... pela sua manutenção e eventual retirada compulsória do País.     § 2º Das listas c...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66689, 24 de Junho de 1970
• Decreto

• Acórdão nº MS 14598 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA. Não tem incidência o disposto na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", quando se tratam de fatos e processos diversos. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo, como na espécie, o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem com...

..., com o uso de documentos públicos (passaportes) e particulares falsos. Sustenta o impetrante, em ...�lares) por pessoa, para propiciar-lhes a retirada da Sala de Deportados, sempre que inadmitidos no p...

• Acórdão nº 2001.38.03.002448-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Setembro de 2009

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.106/05) C/C 29 E 71, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. I - O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública. Precedente do STJ, com base em entendimento do STF. II - Comete o crime de tráfico internacional de pessoas, tipificado pelo art. 231, caput, do CP, na redação anterior à Lei 11.106/05, o agente que: Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro". III - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, tanto na fase inquisitória quanto em ...

... dinheiro ou providências quanto aos passaportes das supostas vítimas. Sustenta que a ré foi cond... a depoente R$ 100,00 para providenciar a retirada do passaporte, bem como as passagens aéreas, que ...