COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE -AUTOR SUBMETIDO A RETIRADA DO BAÇO - PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO DE 20% DO TETO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Devida é a fixação da indenização com base na incapacidade apurada pelo perito, porém, levando-se em conta a perda de órgão do autor que enseja pagamento de indenização de 20% do teto máximo - A resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, como ato administrativo, não pode alterar disposição estabelecida na norma legal - E válida a utilização de salário-mínimo para quantificar a indenização decorrente de seguro obrigatório, não se verificando a incompatibilidade alegada pela requerida - Apelo provido em parte.
... o autor sofreu limitação pela perda do baço, levando em conta o caráter social da indenizaç...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM CRUZAMENTO URBANO. MOTOCICLETA E CAMINHÃO DO MUNICÍPIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. 1.Reconhecimento da concorrência de culpas, em igual proporção, apontando a prova dos autos que o motorista da caçamba pertencente ao Município agiu de forma negligente, ao realizar conversão à esquerda, pois não observou o tráfego que o seguia, apenas reduziu sua marcha e iniciou a manobra, ocasionando a queda da motocicleta conduzida pelo autor, que realizava ultrapassagem em local não permitido, próximo a cruzamento. Negligência e imprudência dos condutores de ambos os veículos caracterizada. Inobservância dos arts.33 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.Danos materiais demonstrados, cabendo a restituição dos valores respec...
... e necessidade de cirurgias, com a retirada do baço e colocação de placa na pélvis. Repara...
Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Acidente de trânsito em 19/03/2008. Indenização por inxalidez permanente. Pretensão de recebimento do valor integral da importância segurada. Procedência na origem. Inadmissibilidade. Perícia judicial que concluiu que o dano (esplenectomia - retirada do baço). na época do acidente, foi grave, com risco de morte, e que. atualmente, o dano é de grau mínimo (25%) segundo a Tabela da Susep. Em suma. o perito Judicial constatou debilidade parcial do membro atingido no percentual de 25%. Sentença reformada para julgar a ação. agora, parcialmente procedente, isso porque a indenização é devida, porém, proporcionalmente, ao grau da lesão, consoante o art. 3". letra "b", da Lei 6.194/74. alterada pela lei 11.482/07 e Tabela da Susep. ou seja. na proporção de 2...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM CRUZAMENTO URBANO. MOTOCICLETA E CAMINHÃO DO MUNICÍPIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. 1.Reconhecimento da concorrência de culpas, em igual proporção, apontando a prova dos autos que o motorista da caçamba pertencente ao Município agiu de forma negligente, ao realizar conversão à esquerda, pois não observou o tráfego que o seguia, apenas reduziu sua marcha e iniciou a manobra, ocasionando a queda da motocicleta conduzida pelo autor, que realizava ultrapassagem em local não permitido, próximo a cruzamento. Negligência e imprudência dos condutores de ambos os veículos caracterizada. Inobservância dos arts.33 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.Danos materiais demonstrados, cabendo a restituição dos valores respec...
... e necessidade de cirurgias, com a retirada do baço e colocação de placa na pélvis. Repara...
Seguro obrigatório. Cobrança de indenização. Esplenectomia (retirada do baço), Reconhecimento de prescrição. Extinção do processo. Aplicação do artigo 518, §§ 2° e 2o do Código de Processo Civil. Inocorrência. Não caracterização de situação de invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se conta da data em qué, efetivada a cirurgia e obtida alta médica, a autora retornou às atividades normais e que, à evidência, não ê aquela do atestado médico. Prescrição reconhecida. Súmula 405 do STJ. Recurso desprovido. Não há que se falar em aplicação do artigo 518, SS 2° e 2' do Código de Processo Civil formulada nas contrarrazões. Ho caso* o recurso não se volta apenas contra parte da sentença que se fundou na Súmula dos Tribunais Superiores, mas contra outras questões. A contag...
Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Esplenectomia (retirada do baço). Ação julgada improcedente. Não caracterização de situação de invalidez permanente e falta de previsão específica. Enquadramento, porém, por aplicação do princípio da igualdade para outra espécie de incapacidade. Perda total de um órgão de função imunológica que merece indenizada. Fixação no equivalente a 04 salários mínimos. Percentual adotado na alteração da lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09. Uso do salário mínimo apenas como referência de indenização. Indenização devida. Recurso provido em parte. Sofrendo o acidentado retirada do baço, a indenização deve corresponder a 10% sobre 40 salários mínimos vigentes na época do sinistro. Embora não apresente o acidentado incapacidade para o trabalho e não haja previsão especí...
COMARCAPresidente Prudente - 2a Vara Cível APTES/APDOSEraldo Santos Barbosa; João Veiga APDOS.Vandré Marcos Godoy Pennacchi e Gilmar Ferdinandi EMENTA: Indenização. Danos decorrentes de acidente de trabalho e pelo direito comum. Pintor contratado para execução de obra por subempreitada. Queda de andaime e perda do baço. Ação julgada parcialmente procedente com condenação do co-réu João Veiga ao pagamento apenas de danos morais. , Responsabilidade civil do empreiteiro e do subempreiteiro. Ausência de efetivo prejuízo material. Não demonstração de lucros cessantes. Danos morais caracterizados. Exacerbação do valor fixado. Redução. Provimentos parciais dos recursos. O dono da obra contratou empreiteiro e este subempreitou a terceiro, o qual contratou o autor, sob fiscalização também daquel...
... cirúrgica e que resultou na retirada do baço. Não sofreu incapacidade para o trabalho...
ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. LIAME ETIOLÓGICO PRESERVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado. Criado o risco ao empregado, ainda que inerente à própria profissão - motorista de ônibus -, o fato de terceiro causador de acidente de trânsito não afasta o nexo de causalidade e não elide a responsabilidade do empregador.
..., tendo sido submetida a cirurgia para retirada do baço e de parte do intestino. Defende que a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. CIRURGIA PARA RETIRADA DO BAÇO. ESPLENECTOMIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. DEVER DA AUTARQUIA EM FORNECER OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS. É verossímil a alegação de ter o IPERGS o dever de reembolsar valores concernentes a instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, devidamente indicados por médico competente, aparentemente mais adequados para o êxito do procedimento. Porém, não está presente o risco de dano no caso ligado à saúde do filho da beneficiária do plano, que já foi operado com sucesso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022462154, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 08/05/2008)...
... de cirurgia de Esplenectomia (retirada do baço), postulando, na qualidade de segurado do IPERGS, ...
... LESÃO OCORRIDA NO INTERIOR DA ESCOLA RETIRADA DO BAÇO DANOS MORAIS OBSERVÂNCIA AO PRINC...
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