AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. A agravante não comprovou sua necessidade de perceber alimentos em valor superior ao oferecido. Isso porque é pessoa jovem cuja retirada do mercado de trabalho é recente. Outrossim, quando provia o próprio sustento, a recorrente percebia valor inferior ao oferecido pelo alimentante. Ademais, não há prova segura da alegada superioridade das possibilidades do agravado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043409309, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/07/2011)
Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Segurado que busca indenização pela invalidez permanente. Portador de Hemofilia B a Artropatia coxo femural e osteonecrose asséptica da cabeça do fêmur esquerdo. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Invalidez total e permanente por doença. Reconhecimento. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Improvimento do agravo retido de fls. 204/206 e provimento da apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mostrando-se dispensável a dilação probatória para produção de prova oral que em nada alteraria a convicção judicial externada. Havendo demonstração suficiente de que a incapacidade constatada no autor acarreta invalidez total e permanente por doen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETIRADA DE PRODUTO DO MERCADO. CONTRAFAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que para a constatação da alegada contrafação praticada pela ré mostra-se necessária a dilação probatória, o que impede o deferimento da tutela antecipada no sentido de que a ré seja impedida de comercializar os produtos em questão. Pedido que encontra óbice, ainda, no perigo de irreversibilidade da medida. Preced...
Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca. Acórdão que a reconhece, determinando a retirada do mercado dos produtos que geram confusão. Alegação de omissões e contradições no acórdão. Inexistência. Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, mas apenas ao esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridade do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp 685.903/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 05.03.2008 p. 1)
Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Incapacidade total e permanente. Segurado portador de nerocisticercose. Ação julgada procedente. Moléstia. Prescrição não ocorrente. Lapso prescricional que começa a fluir da data do conhecimento incapacidade. Aposentadoria por invalidez a partir de 25/04/2008 e propositura da ação em 27/02/2009. Súmula 101 do STJ. Não fluência do prazo ânuo. Autor que tem certa dificuldade para falar, necessita de bengala e tampão para foto proteção do olho esquerdo. Quadro irreversível e que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Convicção respaldada pela concessão de aposentadoria pelo INSS. Indenização devida. Descumprimento contratual que não acarreta prejuízo ao patrimônio moral do autor. Sentimentos suportados que não ofendem direito de...
Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Incapacidade total e permanente. Segurado portador de anquilose de coluna lombosacra decorrente de hérnia de disco. Ação julgada procedente. Montador de vagões do metrô e sem condições, dada sua idade (58 anos), de exercer trabalho de menor complexidade. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso improvido. Há cláusula no contrato de seguro que prevê a possibilidade de pagamento de indenização em caso ?invalidez total e permanente por doença? quando não haja possibilidade de recuperação e ?impeça o segurado de exercer qualquer atividade laborativa condizente com sua idade, profissão e condição cultural?. Deixando consignada a perícia que ?o mal do qual o periciado foi acometido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIRADA DE LIXO DE MERCADO, INCLUSIVE DOS BANHEIROS. A fim de prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte, antiga Orientação Jurisprudencial nº 170, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIRADA DE LIXO DE MERCADO, INCLUSIVE DOS BANHEIROS. A Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte consigna o entendimento de que os serviços de limpeza e retirada de lixo, inclusive de banheiros, desenvolvidos em âmbito comercial, não configuram trabalho insalubre, porquanto não se amoldam ao conceito de lixo urbano previsto nos Anexos 13 e 14 da Norma Regulamentadora n...
Seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo. Alegação de invalidez permanente decorrente de doença. Indenização. Ação julgada procedente. LER. Segurada em tratamento desde 1.999 e ausência de melhora ou recuperação. Processo irreversível que obriga a retirada da segurada do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso desprovido. Havendo demonstração suficiente de que á incapacidade constatada na segurada acarreta invalidez total e permanente para o trabalho ao qual se habilitou, faz a autora jus a indenização correspondente e prometida no contrato de seguro. O quadro apresentado é irreversível e ' obriga a retirada da segurada do mercado de trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARCAS E PATENTES. CONTRAFAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DA MARCA DO MERCADO. NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Para a concessão da medida em antecipação de tutela, imprescindível que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Conquanto demonstrada a similitude entre as marcas do arroz e do açúcar, não há como se aferir, em sede de antecipação de tutela, o perigo de dano irreparável alegado pelo agravante, pela manutenção...
Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Alegação de sinistro e ajuizamento de processo de execução. Oferta de embargos pela seguradora. Alegação de invalidez parcial permanente. Segurado portador de hipertensão arterial sistêmica, depressão, cardiopatia, lombociatalgia, espondilodiscartrose cervical, síndrome do túnel do carpo à esquerda e tendinite com rotura total do supra espinhal. Embargos julgados improcedentes. Prescrição não ocorrente. Lapso prescricional que começa a fluir da data do conhecimento da incapacidade. Aposentadoria por invalidez em 24/08/2005 e propositura da ação em 07/06/2006. Comunicação do indeferimento do pedido administrativo em 19/04/2006. Não fluência do prazo ânuo. Invalidez total e permanente por doença. Reconhecimento. Segurado sem condições de exerc...
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