retomada de imovel locado

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2.299 documents for retomada de imovel locado
  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. RETOMADA DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, bem como o legítimo interesse da recorrente na retomada do imóvel locado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. A mera reedição dos argumentos de recurso anterior, mesmo diante de expressa advertência no tocante à oposição de incidentes processuais infundados, torna evidente a manifesta improcedência do presente agravo, atraindo a incidência da multa prevista no §...

  • AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI 8.245/91. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao locatário comprovar que a finalidade da retomada do imóvel locado não é a utilização própria do bem pelo locador, ante a presunção de veracidade do motivo alegado. Precedentes deste TJRS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70048009187, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2012)

  • Ação de despejo. Locação não residencial. Pedido de suspensão do feito por 180 dias, ante a notícia de recuperação judicial da ré. Pretensão de retomada do imóvel locado. Admissibilidade. Possibilidade do decreto de despejo, eis que a recuperação judicial não impede o seu prosseguimento. Ação julgada procedente. Ausência de prova do pagamento dos alugueres, imprescindível para afastar a pretensão do autor. Multa moratória que não se afigura excessiva. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI POSSIBILITADA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INOCORRÊNCIA. Considerando que o locador, ora apelado, busca a retomada do imóvel locado, por denúncia vazia, descabe declinar os motivos pelos quais pretende a resilição do contrato de locação. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041399601, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PRAZO INICIAL INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA QUE JÁ PERDURA MAIS DE CINCO ANOS, DE FORMA ININTERRUPTA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONSEQUENTE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO, COM BASE NO ARTIGO 47, V, DA LEI DE LOCAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058056367, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/01/2014)

  • AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM RAZÃO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. SUCESSÃO COMERCIAL NÃO CARACTERIZADA. A dívida de energia elétrica é obrigação propter personam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que instalada a unidade consumidora. Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro. Caso em que não restou caracterizada sucessão comercial como sustenta a apelante, já que se trata de retomada de imóvel locado pela empresa locadora em face do não pagamento de aluguéis pela empresa locatária. A...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM RAZÃO DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. SUCESSÃO COMERCIAL NÃO CARACTERIZADA. A dívida de energia elétrica é obrigação propter personam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora. Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro. Caso em que não restou caracterizada sucessão comercial como sustenta a apelante, já que se trata de retomada de imóvel locado pela empresa locadora em face do não pagamento de aluguéis pela empresa locatária. Ao depois, incumbia à demandada o ônus de comprov...

  • Ação de cobrança imóvel locado para fins residenciais notificação extrajudicial - pedido de retomada de imóvel locado desvio de finalidade não demonstrado - multa prevista no artigo 44, parágrafo único, do Código de Processo Civil indevida improcedência da ação mantida apelação não provida.

  • Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ação julgada procedente. Interesse processual. Existência. Possibilidade de uso do processo de conhecimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência dos elementos acostados. Existência de contrato escrito de locação. Demonstração de que o locatário ocupou efetivamente o imóvel locado. Desnecessidade. Mora caracterizada. Recurso desprovido. Não existe falta de interesse processual na medida em que a ação foi ajuizada quando o locatário ainda se encontrava no imóvel e só durante o seu curso é que o autor tomou conhecimento do abandono, obtendo a imissão na posse, nada obstante munido de contrato escrito de locação. Não há cerceamento de defesa quando os elementos necessários à convicção judicial já se encont...

  • Locação de imóveis ação renovatória de locação promovida pela locatária em face da locadora que fora usufrutuária do imóvel locado e ação de despejo por denúncia vazia movida pelos que haviam sido os nus-proprietários desse em face daquela - sentença de procedência daquela e de improcedência desta - apelação da locadora e dos demandantes da retomada - a renúncia ao usufruto instituído a favor da locadora no curso do contrato de locação não rompe este, isso possibilitando a sua renovação sem que os nus-proprietários possam promover a retomada do imóvel locado com base no que dispõe o art. 7º da Lei nº 8.245/91 - nem comporta ser alterado o valor do aluguel arbitrado pela sentença guerreada, por achar-se ele sim próximo da realidade, na medida em que o achado pelo assistente técnico da lo...

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