PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidad...
...Retratabilidade e divisibilidade. ARTIGO 309. A confissão é retr...
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de ...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO E REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EVENTUAL RETRATABILIDADE DA DOAÇÃO QUE É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITISCONSORCIO. ATIVO. NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A DUAS MENORES. AÇÃO AJUIZADA POR UMA DAS BENEFICIÁRIAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESTRITO O PEDIDO À METADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação Fase de execução Indenização parcelada nos termos do art. 33 do ADCT Requisição complementar para pagamento de saldo residual (no qual se incluiu parcela referente aos honorários advocatícios) Pretensão do patrono dos expropriados de executar a verba honorária de maneira autônoma Risco de pagamento em duplicidade Requisição já expedida Impossibilidade de modificação posterior de requisição que aguarda pagamento ? Reforma, entretanto, da decisão recorrida, em retratabilidade - Recurso prejudicado. No caso, para além da divergência de julgados, há situação peculiar a impedir a execução autônoma da verba honorária, qual seja, o fato de já se ter requisitado pagamento global, com previsão da verba honorária (fls. 363/374). Agora, então, não se pode fazer...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E MÓVEIS AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECUSA EM REALIZAR A DOAÇÃO POR SER MERA LIBERALIDADE DO DOADOR. OBRIGAÇÃO DE DAR. PARTILHA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. A declaração de doação do imóvel residencial e dos bens móveis que o guarnecem aos filhos do casal, com reserva de usufruto vitalício em favor da ex-mulher, mediante acordo firmado em processo judicial devidamente homologado pelo juízo, não pode ser posteriormente recusada pelo varão, alegando direito de retratabilidade por ser mera liberalidade do doador. O compromisso firmado assume caráter de verdadeira obrigação de dar coi...
DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATABILIDADE. Embora exista na lei previsão expressa da irretratabilidade da confissão do débito tributário, em obediência à Constituição, a prestação jurisdicional não pode ser negada.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E MÓVEIS AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECUSA EM REALIZAR A DOAÇÃO POR SER MERA LIBERALIDADE DO DOADOR. OBRIGAÇÃO DE DAR. PARTILHA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. A declaração de doação do imóvel residencial e dos bens móveis que o guarnecem aos filhos do casal, com reserva de usufruto vitalício em favor da ex-mulher, mediante acordo firmado em processo judicial devidamente homologado pelo juízo, não pode ser posteriormente recusada pelo varão, alegando direito de retratabilidade por ser mera liberalidade do doador. O compromisso firmado assume caráter de verdadeira obrigação de dar coi...
ARREMATAÇÃO. SUA RETRATABILIDADE. PROCESSO PRÓPRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. NULIDADE DA VENDA PELO NON DOMINO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINSTRATIVO - RETRATAÇÃO PREJUDICIALIDADE - PARTICULAR INADMISSIBILIDADE. O ato administrativo conta com a retratabilidade que poderá ser exercida enquanto dito ato não gerar direitos a outrem, ocorrendo a existência de direitos, tais atos são atingidos pela preclusão administrativa, tornando-se irretratáveis por parte da própria Administração. Decisão mantida. Recursos desprovidos.
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