HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. Há evidente ilegalidade se o Tribunal de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente para embasar a condenação, concluindo que a retratação feita em juízo era dissonante das demais provas, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta ao paciente. (HC 112.623/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. No caso dos autos, a peça inaugural explicita que o paciente, com unidade de desígnios e identidade de propósitos com o seu irmão, adquiriu motocicleta que sabia...
... ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo e em depoimento ...
Latrocínio. Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma. Porte Ilegal de Arma. Confissão Extrajudicial. Reconhecimento das Vítimas. Indícios Suficientes de Autoria. Condenação. Apelo Defensivo Pugnando Pela Absolvição Pelos Crimes, sob os Argumentos de Negativa de Autoria Diante da Invalidade de Sua Confissão Face a Retratação em Juízo, e Ante a Ausência de Provas para Embasar a Condenação. Inadmissibilidade de Retratação da Confissão Extrajudicial. Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade. Absorção do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Pelo de Roubo Qualificado por Emprego de Arma. Reforma de Ofício. a Retratação da Confissão Extrajudicial Desprovida de Qualquer Prova a Justificá-La ou Ante a Existência de Vício Não Possui Qualquer Valor Probandi, Devendo Se...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada atipicidade material da conduta atribuída ao paciente à luz do princípio da insigni...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito de rou... delitiva na fase policial, a sua retratação em juízo seria óbice ao reconhecimento na espéc...
PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DELITO DE ROUBO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - ATENUANTE INOMINADA - ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A confissão extrajudicial que se afina com as demais provas colacionadas aos autos, em especial as declarações da vítima e a prova testemunhal, é suficiente ao decreto condenatório. - Não cabe...
...101-102). A retratação do apelante contudo encontra-se completamente diss...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. INOCUIDADE DA OITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL. ARTS. 209 E 213 DO CPP. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.719/2008. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU CUSTODIADA AO LONGO DO PROCES...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PERÍCIA INDIRETA. NULIDADE. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. O fato de os peritos serem policiais e estarem vinculados ao delegado de polícia que presidiu o inquérito não os impede da realização de perícia indireta, quando não há maiores elementos a denotar que estivessem tentando prejudicar o acusado. Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, basta o relato harmônico da vítima e das testemunhas, sendo despicienda a apreensão ou eventual perícia na arma. Havendo, em juízo, retratação da confissão colhida na polícia, inviável a aplicação da atenuante de confissão espontânea, ainda que a confissão na fase extrajudicial tenha si...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente o fato de o paciente agir em um estacionamento que servia como fachada para um disk-drogas, nas mediações de dois estabelecimentos de ensino e numa organiza...
.... 3. Servindo a confissão do paciente colhida na fase extrajudicial e retrat...
Processo penal. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Penal. Pena. Roubo biqualificado. A presença de duas qualificadoras justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Penal. Pena. Roubo. Imposição de regime fechado. Necessidade.
HABEAS CORPUS. ROUBO E ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESFAVORABILIDADE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. Presentes elementos concr...
...1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito de rou... total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. Nesse diapasão, os seguintes julgados:...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
hemocentro uberaba | cpc art 269 | aviso prévio clt | receita federal | noxal | Shirley Turner | Oce' Italia Spa | agreement marital sample separation | Gothaer Rückversicherung AG | Urban Outfitters, Inc.
