FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO. Se o agente se retrata ou declara a verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, o fato deixa de ser punível, nos termos do § 2º do art. 342 do CP. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70028187631, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/03/2009)
Falso testemunho. Retratação. Se o agente se retrata ou declara a verdade, ante...
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
... diante da possibilidade de retratação, nos termos do art. 342, § 2º, do CP. . DENÚNCI..., ou, como no caso, a retratação do agente. A esse respeito, Rogério Sanches Cunha já se pr...
..., que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decidid...VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VII-....
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, QUE DEVE SER CABAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Nos termos do art. 143 do Código Penal, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei. Recurso especial improvido. (REsp 320.958/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 343)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NO EXERCÍCIO DE MANDATO. VEREADOR. RETRATAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE PARLAMENTAR Utilizar-se de palavras e expressões enquanto exercício da função de Vereador, em sessão ordinária da Câmara Municipal, não configura atentado à honra. Proteção à imunidade material, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal. A RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI ADMITE, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001711019, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Mar...
...A retratação do agente, nos casos em que a lei admite, é causa...
Habeas Corptis. Denunciação caluniosa. Paciente que em processo-crime acusou Delegado de Polícia da prática de corrupção passiva. Instauração de procedimento apuratório contra o agente policial. Retratação do acusador. Paciente denunciado. Existência de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SÚMULA 241/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. ATENUANTE APLICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base. Saber se o quantum arbitrado, motivadamente, à pena-base pelo julgador a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus (HC 81.746/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 10/9/07). "A reincidência penal não pode ser considerada com...
... vista do relator que entende que a retratação afasta a incidência dessa atenuante. 5. Ordem par...
DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108, INC. VII, C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO. COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CO-AUTORES OU PARTÍCIPES. Dispondo o § 2º do art. 342 que "o fato deixa de ser punível", se o agente, antes da sentença, se retrata, esta retratação comunica-se aos demais co-autores ou partícipes, uma vez que o fato deixou de ser punível.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 342, §2º, DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A retratação do agente de crime de falso testemunho antes da sentença final extingue a sua punibilidade, entretanto, no presente caso, tal não ocorreu, tendo em vista que o ora acusado ao apresentar o seu pedido de extinção da punibilidade, declarou que disse a verdade em seu depoimento perante a autoridade judicial, é o que se apreende ao teor das razões transcritas em sede deste recurso, que também não foi anexada a cópia respectiva. Assim, com acerto a magistrada a quo em não acolher o referido pleito. PROCESSO ORIGINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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