RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 22.362/RO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TUR...
...Estupro. Violência Real. Retratação da vítima. Irrelevância. Denúncia. Constrangime...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO APENAS À RETRATAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MORAL. Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa. A reparação natural do dano moral, mesmo se tratando de pessoa jurídica, não se mostra suficiente para a compensação dos prejuízos sofridos pelo lesado. Concreção do princípio da reparação integral, determinando a imposição de indenização pecuniária como compensação pelos danos morais sofridos pela empresa lesada. Sentença restabelecida, mantendo-se o valor da indenização por ela arbitrado com razoabilidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 959.565/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA PROFERIDA POR PREFEITO CONTRA VEREADOR EM DISCUSSÃO POLÍTICA. ANIMOSIDADE ANTERIOR PELA TROCA DE PARTIDO DO VEREADOR. IMPRENSA. ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE OCORREU A MANIFESTAÇÃO. RÉU QUE SE PROPÔS A REALIZAR RETRATAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044119832, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)
...Mesmo assim, concorda em prestar a retratação pública. Sobreveio sentença com dispositivo nos ...
?Legitimatio ad causam? Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação foi articulada Autora que responsabilizou o banco réu, na petição inicial, pelo evento danoso Banco réu que é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Responsabilidade civil - Dano moral - Banco réu que não tomou as devidas cautelas ao proceder à abertura de conta corrente para terceiro, que se fez passar pela autora Insuficiência de que a instituição financeira exija do pretenso correntista os documentos exigidos pelo Banco Central do Brasil Necessidade de que os seus prepostos certifiquem-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados - Banco réu que deve arcar com as conseqüências d...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadenc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRÍTICAS E OFENSAS PROFERIDAS POR TREINADOR CONTRA ÁRBITRO DE FUTEBOL LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTIDA. LANCE CONTROVERTIDO. ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE OCORREU A MANIFESTAÇÃO. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO RÉU ACEITA PELO AUTOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039041421, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
...Também deve ser considerada a retratação pública do réu, mediante pedido de desculpas, qu...
CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a ação penal, nos crimes previstos no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, são de iniciativa pública condicionada à representação da vítima, razão pela qual é possível, nessa hipóteses, a retratação da vítima, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 11.340/06. Precedentes. II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRÍTICAS E OFENSAS PROFERIDAS POR TREINADOR CONTRA ÁRBITRO DE FUTEBOL LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTIDA. LANCE CONTROVERTIDO. ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE OCORREU A MANIFESTAÇÃO. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO RÉU ACEITA PELO AUTOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039041421, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
...Também deve ser considerada a retratação pública do réu, mediante pedido de desculpas, qu...
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. II. O ato praticado pela ofendida e sua representante ao se dirigirem ao Cartório, não pode ser tido como uma retratação formal nos termos da Lei de Violência Doméstica, dada a sua irregularidade proced...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO QUITADO ANTECIPADAMENTE. 1. A endossante do título é parte legítima para responder por pedido de declaração de inexistência de débito, bem assim de indenização em razão de encaminhamento indevido da cártula a protesto, mesmo em se tratando de endosso-mandato. Responsabilidade da ré que advém do fato de ser a suposta titular do crédito e de não ter providenciado a baixa do título em razão do seu pagamento. 2. Embora não tenha se efetivado o protesto, tendo em vista a liminar obtida pela autora em ação cautelar de sustação de protesto, houve caracterização de prejuízo moral indenizável na espécie, ante o abalo do seu crédito, advindo da cobrança publicizada em ...
... quanto à obrigação de apresentar retratação pública não conhecida, pois configura inovação...
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