... prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execuç... não fungível, mediante certa retribuição. ARTIGO 566. O locador é obrigado:. I- a entregar...ARTIGO 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em g... em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualment...
...-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal corre...Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo t... por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inf..., permitam também justa retribuição às empresas interessadas. ARTIGO 767. A compensa...
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
... especiais, a fixação da tarifa mensal de energia é estabelecida, não simplesmente pela... não fosse, sem a garantia de uma retribuição mínima que assegurasse sua amortização, ningué... por reserva de demanda ou demanda garantida. O Fisco Estadual defende que o tributo incida sob...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. Pretensão da parte autora que merece parcial procedência, em relação a apenas um dos contratos que fundamentam o pedido, visando ao integral cumprimento do instrumento contratual firmado. Inaplicabilidade das regulamentações administrativas em prejuízo de princípios constitucionais. O valor patrimonial a ser adotado para elaboração do cálculo para averiguação da quantidade de ações a ser entregue aos credores, consoante a orientação do STJ, é o vigente na data do aporte financeiro, previsto nos balancetes mensais da companhia. A conversão da obrigação de fazer (subscrição) em perdas e danos deve adotar como ...
... do capital, ou seja, com base no balancete mensal correspondente, sem prejuízo, por evidente, da do... e a ausência de dilação probatória, garantida a AJG. A parte ré, por sua vez, arcará com as cu... ao previsto em 5.1.1., a retribuição em ações poderá ser efetuada com base no valor ...Face à sucumbência mínima da parte-ré, condeno a parte-autora a arcar com a...
... acarreta aumento da remuneração mensal, autorizando o deferimento das diferenças de comp... variação de minutos, ou, apenas com mínima variação. (..) Os intervalos intrajornada, em gr... na empresa, a fim de que lhe seja garantida ao final do mês, com correção, a contraprestaç... pelo cômputo do valor pago em retribuição do trabalho extraordinário. Não existem horas ex...
... prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execuç... não fungível, mediante certa retribuição. ARTIGO 566. O locador é obrigado:. I - a entrega...ARTIGO 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em g... em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualment...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... arquitetônicas e estruturais mínimas dos Terminais de Passageiros (TPS), inclusive para...Aplicado para os dados mensalmente observados de janeiro de 2002 a maio de 2011, o re... de ambiente minimamente competitivo é garantida pela regulação tarifária exercida pela Anac. En... de aeronaves, terá como retribuição o pagamento do preço específico referido neste D...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado Abono de Dedicação Integral. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Da ilegitimidade ativa da autora Deve ser rejeitada a prefacial de ilegitimidade ativa da autora, pois como bem salientou...
..., e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito da dignidade da pessoal human...Deve ser garantida a isonomia de tratamento entre os inativos e ativo... deste, a fim de receberem a justa retribuição do capital empregado na complementação devida. .... de Gratificação Semestral, mensalizada e calculada sobre a remuneração fixa normal mens...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito, mas de natureza civil, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em tela, pois a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Do litisconsórcio passivo necessário Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que...
..., e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito da dignidade da pessoal human...Deve ser garantida a isonomia de tratamento entre os inativos e ativo... deste, a fim de receberem a justa retribuição do capital empregado na complementação devida. .... de Gratificação Semestral, mensalizada e calculada sobre a remuneração fixa normal mens...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL. REVISÃO DA CONTRATAÇÃO. O contrato previdenciário deve ser interpretado conforme sua intenção e a vontade original, dos contratantes. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Assim, não procede a aplicação pura e simples dos parâmetros adotados pela entidade previdenciária, se estes resultam abaixo da inflação oficialmente apurada. PECÚLIO. Descabe a pretendida devolução das parcelas pagas a título de pecúlio, uma vez que o montante pago destinou-se à cobertura da qual usufruiu o participante durante a contratualidade, não havendo justificativa para a devolução de importâncias que se consumiram com...
...Arguiu que as quantias de retribuição que a demandada oferece são desproporcionais se c... e, como benefício acessório, era garantida uma renda por invalidez, ainda, de formar opcional... ter revisado o benefício de pensão mensal vitalícia, bem como a restituição das contribui... cinco (25) anos de contribuição e idade mínima de 60 anos, na ausência de filhos menores de 21 a...
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