retribuição mínima mensal garantida
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;. III - ao completar ... mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos. § 3º Todo aquele que ... extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ..., observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a ... do benefício recebido e a quantia garantida pela licença.” (NR). “Art. 81. O ... extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção, na forma e com a antecedência mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal ... relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional. ... juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à ... responsável, o valor e a forma de retribuição...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... à ETT, caso em que receberá uma retribuição correspondente à actividade desempenhada. Se, ... última retribuição ou da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais ...
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O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... , o princípio da norma social mínima, etc. . Nas palavras de Arnaldo Süssekind, «o ...ção ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente; agora tem direito a descanso ... da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades (n.º 2-c) do art. 366.º), bem ... 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (n.º 2-a) do art. 366.º); ii ) o montante ... -
O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
..., ao labor prestado corresponde uma retribuição pecuniária legalmente assegurada, sendo oneroso, ...ços, possuindo uma teia protetiva mínima, inferior à do ... de nível superior e que perceba salário mensal Barrosdestaca ... retribuiçãomínima mensalgarantida Porm ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Parágrafo único. É garantida a condição de segurado do Instituto Nacional de ... que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do artigo ..., de 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida, a qualquer título, até o limite ...§ 4º - A contribuição mínima compulsória para o profissional liberal é a ...
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As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... (5) Por referência à média mensal" dos dois meses anteriores ou face ao período hom\xC3"... desde logo, direito ao pagamento da retribuição referente ao tempo de trabalho efetivamente ...ção (até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida) a todos os trabalhadores ...
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Remuneração
... o salário mínimo é chamado de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), fixou para 2009 ...
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Home Office x Controle de Jornada: Desafios e Inovações Tecnológicas no Direito do Trabalho Pós-Covid-19
... para o mercado (..); a sua retribuição paga, em regra, com uma periodicidade mensal, ... a lei no que respeita à retribuição mínima mensal garantida (..), bem como as cláusulas ...
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Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
... devidos a Menores que garante um pagamento mensal máximo de 419,22 euros por mês para o credor de ...Retribuição... também conhecido por Retribuição Mínima... por Retribuição Mínima Mensal Garantida... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção, por escrito e com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, ... relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional ... juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à ... responsável, o valor e a forma de retribuição...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... tempo de serviço e ao cálculo da renda mensal dos demais benefícios, que se regerão pela ... para verificação de incapacidade, garantida, sempre que isso não seja passível, a revisão ... pelas empresas umas ás outras, sem retribuição, em proveito dos serviços que executem (Decreto ... determinação do valor locativo, a taxa mínima de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma penal incriminadora, ...mínima dentre as possíveis, em relação ao objetivo da ... Gomes Mendonça, “a imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema ... conhecido como “Mensalão”, pagamento mensal de propinas a parlamentares, para que votassem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tantas horas por dia, mediante retribuição pecuniária. Assim, durante aquele lapso de tempo ... zona poderá ser ampliada ou reduzida, garantida a irredutibilidade da remuneração (art. 2 o , ... com a apresentação de documentação mínima a permitir o reconhecimento, pelo Administrador ... das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu ...Art. 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, ..., sendo nesse caso compulsória, garantida ao empregado a indenização prevista nos artigos ...§ 5º A contribuição mínima compulsória para os profissionais liberais é a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e ... podem ixar, portanto, a remuneração mínima devida aos trabalhadores que integram certa ... 1988, pois em seu artigo 7º, XI, está garantida, entre os direitos sociais do trabalhador, a ...
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Das penas
..., ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição ... o condenado em cela individual com área mínima de seis metros. . quadrados, contendo ...Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança ...-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel braile a ...
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Direito individual do trabalho
... de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo ... de feriados civis e religiosos, mas é garantida a remuneração respectiva. O labor nesses dias ...ério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim ...ão não apenas das jornadas, mas da retribuição homogênea do trabalho ” (122) . . No sistema ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
..., ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição ...Pergunta-se: “Qual será a pena mínima do delito praticado por Tício?” . Hipótese .... Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança ... a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no tempo do fato, nem superior a 5 ...
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Legislação
... a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo Membro que ratifique a ... que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento; . V — ...ão e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ..., pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ...
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Legislação Complementar
...ção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo ... que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento; . V — ... do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ..., pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...- seja garantida, na forma do que dispõe o art. 210, parágrafo ... em concreto bastante distanciada da pena mínima, deve a quantidade de dias-multa também ...[..]. RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais ... mantêm a fazenda em ordem e, em retribuição, ficam com os frutos que conseguirem colher. ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91, arts. 25 e 26. @@2.3. Renda mensal do benefício - início do pagamento. A ...b) implementação da idade mínima. Trata-se de benefício, a princípio (esfera ...51 da Lei n. 8.213/91 ser garantida ao empregado a indenização trabalhista. ...4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ao tempo de contribuição e idade mínima, por enquanto, em nosso ordenamento jurídico ... para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício. . § 4º O segurado ..., sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na ...Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas, em ...