PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
... lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida. 5. Consectariamente, em se tratando ...
(Reg. Ac. 460.323). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Recorrente: MPDFT. Recorrido: R. S. A. (Defensoria Pública).Decisão: prover parcialmente o recurso. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... dos direitos e garantias de uma retroação a janeiro de 1995, de forma a poderem os impetrant...
APELAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS POR ACORDO. RETROAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte recorrente alegou preliminares de coisa julgada e prescrição, mas embasou tais alegações com as mesmas que utilizou para tratar do mérito. Hipótese de alegações preliminares que se confundem com o mérito, e que por isso devem com ele ser analisadas. Caso em que os alimentos foram fixados por acordo celebrado em ação de investigação de paternidade, que nada referiu sobre retroação para data anterior à própria celebração da avença. Caso em que a presente ação de execução cobra apenas as prestações anteriores à celebração do acordo. O acordo é uma transação. E transação é a forma de terminar litígio mediante concessões ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359/STF. ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." Súmula n. ..
... do tempus regit actum, havendo retroação da Data de Início do Benefício para período ant...
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Pretensão voltada a revisão dos seus proventos de aposentadoria, bem como a suspensão dos descontos sofridos desde o mês de janeiro de 2006 ? Juízo "a quo" que julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar à requerida que se abstenha de proceder, a pretexto de reposição de valores indevidamente pagos, ao desconto nos proventos da requerente - Decisório que merece subsistir em parte ? Inafastável a aplicação da LF n" 10.887/04 para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora, uma vez que se aposentou em 14 de janeiro de 2004, já na vigência da EC n" 41/03, que deu nova redação ao art. 40, §§ 3" e 17 da Carta Magna - Deve então ser considerada a "média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as con...
... ainda que se admitisse como válida a retroação operada da Portaria de Concessão do beneficio - R...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359/STF. ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." Súmula n. ..
... do tempus regit actum, havendo retroação da Data de Início do Benefício para período ant...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, decorrente de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato coator, quando este for comissivo, ou devem retroagir à 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de ato omissivo. Precedentes da Terceira Seção. Recurso especial desprovido. (REsp 1087232/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 8.213/91, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que tenha sido concedida na vigência da Lei nº 8.213/91. A apuração da nova renda mensal inicial dar-se-a sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, visto que a data considerada para o recálc...
... do artigo 144, uma vez que a retroação da data do benefício para fins de recálculo, com...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 8.213/91, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que tenha sido concedida na vigência da Lei nº 8.213/91. A apuração da nova renda mensal inicial dar-se-a sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, visto que a data considerada para o recálc...
... do artigo 144, uma vez que a retroação da data do benefício para fins de recálculo, com...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sentença erro material | ensino superior coc | elaboração do orçamento publico municipal | Multas circunstâncias atenuantes | Aposentadoria dupla | County of Glenn | Oliveira Júnior | Opelousas General Health System | Habib Bank | actuarial science
