PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009...
... desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à d...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009...
... desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à d...
(Reg. Ac. 460.323). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Recorrente: MPDFT. Recorrido: R. S. A. (Defensoria Pública).Decisão: prover parcialmente o recurso. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se mostra possível a limitação, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam às disposições do Dec. nº 22.626/33, devendo permanecer a previsão remuneratória contratada. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96. Tendo sido firmado o contrato antes da vigência da Lei n.º 9.298/96, inviável a redução da multa por inadimplência ao percentual de 2%, posto que vedada constitucionalmente a retroação da Lei Civil. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043525617, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
... lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida. 5. Consectariamente, em se tratando ...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART 485, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA NO TEMPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 195, § 5°, DA CR. PEDIDO RESCINDENTE ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I) O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da retroação da lei acidentária mais benéfica ao obreiro, consagrando a aplicação do princípio do "tempus regit actum" quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias, inclusive para fins de auxílio-acidente. II) "A manutenção de decisões das instâncias ordinárias...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. RETROAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, "o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas." (AgRg no REsp 670.581/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe de 3/8/2009). Inviável a análise de tema suscitado apenas em agravo regimental, por constituir inaceitável inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1362642/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se mostra possível a limitação, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam às disposições do Dec. nº 22.626/33, devendo permanecer a previsão remuneratória contratada. JUROS MORATÓRIOS Possível a contratação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, como é o caso dos autos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Não é permitida a cobrança da comissão de permanência, quando cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96. Tendo sido firmado o contrato antes da vigên...
... que vedada constitucionalmente a retroação da Lei Civil. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 8.213/91, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que tenha sido concedida na vigência da Lei nº 8.213/91. A apuração da nova renda mensal inicial dar-se-a sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, visto que a data considerada para o recálc...
... do artigo 144, uma vez que a retroação da data do benefício para fins de recálculo, com...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 8.213/91, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que tenha sido concedida na vigência da Lei nº 8.213/91. A apuração da nova renda mensal inicial dar-se-a sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, visto que a data considerada para o recálc...
... do artigo 144, uma vez que a retroação da data do benefício para fins de recálculo, com...
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