PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. RETROAÇÃO DA LEI 10.174/01, QUE ALTEROU O § 3º DO ART. 11 DA LEI 9.311/96. NORMA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. É possível a retroação da Lei 10.174/01, que alterou o § 3º do art. 11 da Lei 9.311/96, para englobar fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua vigência. Conforme entendimento do STJ, referido dispositivo legal tem natureza procedimental; portanto, com aplicação imediata, e passível de alcançar fatos pretéritos. Assim, não há constrangimento ilegal na investigação da suposta prática, no ano de 1998, de crime c...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos na forma de assistência judiciária, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70. No caso, não foi juntada a credencial sindical do patrono do reclamante. Recurso da reclamada provido, no particular.
... qual determinava fossem “alterados os dados de horário da recorrente”, com data retroativa a 01.02.2008 (retroação de 46 dias). Salienta que demonstrou nos autos que...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART. º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...
... e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso ... lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada...
AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. CCF-BACEN, ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de pedido de indenização por falta de prévia notificação, ainda que os registros sejam oriundos do CCF-BACEN, os órgãos que administram banco de dados negativos são parte legítima para responderem ao pedido (Orientação 1, REsp. Representativo n. 1.061.134/RS). INDENIZAÇÃO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Não houve comprovação pela parte demandada do cumprimento da prévia notificação à divulgação do registro negativo, circunstância que por si só é suficiente a gerar o dano moral pleiteado ao início, cujo dano é in re ipsa, decorrente do próprio fato. Súmula 359 do STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. Valor da indenização mantido para adequar aos parâmetros da Câmara para casos tais, observado os cri...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
..., que seja considerado como marco para retroação do prazo quinquenal o dia de início do afastament... agente causador, 'terminal de entrada de dados'; como situação geradora do acidente/doença: 'a...
AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. CCF-BACEN, ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de pedido de indenização por falta de prévia notificação, ainda que os registros sejam oriundos do CCF-BACEN, os órgãos que administram banco de dados negativos são parte legítima para responderem ao pedido (Orientação 1, REsp. Representativo n. 1.061.134/RS). INDENIZAÇÃO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Não houve comprovação pela parte demandada do cumprimento da prévia notificação à divulgação do registro negativo, circunstância que por si só é suficiente a gerar o dano moral pleiteado ao início, cujo dano é in re ipsa, decorrente do próprio fato. Súmula 359 do STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. Valor da indenização mantido para adequar aos parâmetros da Câmara para casos tais, observado os cri...
PRESCRIÇÃO É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar diferenças de correção monetária e juros remuneratórios em aplicação de CDB, por se tratar de componentes que a integram Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do artigo 178 do CC de 1916 e 206 do atual Ajuizamento antes de decorrido tal prazo Citação com aptidão interruptiva, em retroação, não obstante posterior regularização da petição inicial quanto ao valor da causa e complementação do pagamento da primeira parcela da taxa judiciária - Inteligência do disposto no § 1º do art. 219 e no art. 617, ambos do Cód. de Proc. Civil Súmula nº 106 do STJ CONTRATO BANCÁRIO Aplicação em CDB com taxa pós-fixada, com base em atualização monetária pelas extintas OTN's - Diferença do chamado Plano ?Verão? - Cobrança diferenças, ma...
Tomada De Contas Julgada Irregular Com Débito E Multa. Recursos De Reconsideração. Procedência Dos Argumentos Apresentados Por Alguns Dos Responsáveis. Insuficiência Dos Argumentos Oferecidos Pelos Demais Para Modificar A Deliberação Recorrida. Conhecimento Dos Recursos. Provimento Em Relação Aos Primeiros Responsáveis. Negado Provimento Quanto Aos Demais
... de índices inapropriados para retroação de preços;. d) pagamento em duplicidade de servi... e, caso positivo, analisar, com os dados constantes do processo, a coerência do aditamento...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONTUAÇÃO RECONHECIDA. RETROAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A certidão de tempo de serviço apresentada como título pelo impetrante perante a comissão do concurso cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Edital do certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a descrição do serviço exercido pelo impetrante (médico); o nível de atuação como profissional (área de ginecologia), bem como os períodos de labor. II - Não há como apreciar o pedido de retroação de efeitos funcionais visto que não contido entre aqueles formulados na inicial do writ. III - Apelação do INSS e remessa oficial não providas. IV - Recurso adesivo do impetrante não ...
... Especialização nos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita avaliação. 6. Os di...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FATO NÃO COMPROVADO. Tendo a Lei n.º 10.174/01 autorizado a utilização de certas informações bancárias do contribuinte para efeitos fiscais, o uso destes dados na seara penal prescinde de autorização judicial, uma vez que a conduta, à época, já configurava, em tese, crime contra a ordem tributária. Precedente. A documentação que instrui os autos não permite inferir que o auto de infração gerador da denúncia é o mesmo que pende de solução na via administrativo-fiscal, de modo que não se aplica ao caso dos autos o entendimento reiterado desta corte, no sentido de que inexiste justa causa para a persecução pena...
...ORDEM DENEGADA. 1. É possível a retroação da Lei 10.174/01, que alterou o § 3º do art. 11 ...
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