APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 12, CAPUT, E §2º, INCISOS II E III; E ARTIGO 14, AMBOS DA LEI 6.368/76; E ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DA RÉ SILVIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA DA ANVISA. No que se refere às Portarias editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária é de ser adotado seguinte entendimento: ¿ 2. Valor jurídico das Resoluções da Anvisa em matéria de drogas. As Resoluções da Anvisa no Brasil, em matéria de drogas, têm o mesmo valor de uma lei penal. Existem dois sistemas jurídicos no mundo para se verificar se uma determinada substância é ou não é entorpecente: (a) sistema pericial (fazendo-se uma perícia em cada caso concreto, com a comprovação efetiva de que...
... de leis penais: proibição da retroactividade da norma criminalizadora e imposição da retroact...
PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados antes da Lei nº 11.464/2007 prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena, para o efeito da progressão de regime. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029093929, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 18/06/2009)
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados após a vigência da Lei nº 11.464/2007, para o efeito da verificação do requisito objetivo à progressão de regime exige-se o cumprimento de 2/5 da pena ao réu primário e 3/5, ao apenado reincidente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Agravo Nº 70031384217, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 01/10/2009)...
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável’. Taipa de Carvalho explica qu...
PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados antes da Lei nº 11.464/2007 prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena, para o efeito da progressão de regime. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029346541, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 18/06/2009)
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados após a vigência da Lei nº. 11.464/2007, para o efeito da verificação do requisito objetivo à progressão de regime exige-se o cumprimento de 2/5 da pena ao réu primário e 3/5, ao apenado reincidente. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028252385, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 30/04/2009)
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados antes da Lei nº 11.464/2007, prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena, para o efeito da progressão de regime. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029738135, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 18/06/2009)
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados antes da Lei nº 11.464/2007 prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena, para o efeito da progressão de regime. Somente aos autores de crimes hediondos (e assemelhados) cometidos após o dia 29 de março de 2007 caberá a exigência do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena (se primário ou reincidente, respectivamente). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70...
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) ANTES DA LEI Nº. 11.464/2007. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº. 8.072. SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável para os fatos praticados antes da Lei nº. 11.464/2007, prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena para o efeito da progressão de regime. Somente aos autores de crimes hediondos (e assemelhados) cometidos após o dia 29 de março de 2007 caberá a exigência do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena (se primário ou reincidente, respectivamente). AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70028560605, ...
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO (AÇÃO OU OMISSÃO ¿ ART. 4º DO CÓDIGO PENAL) ANTES DA LEI Nº. 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados antes da Lei nº. 11.464/2007 prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena, para o efeito da progressão de regime. Somente aos autores de crimes hediondos (e assemelhados) cometidos após o dia 29 de março de 2007 caberá a exigência do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena (se primário ou reincidente, respectivamente). AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70028611721,...
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072. Sucessão de leis processuais penais materiais. Aplicados o princípio da irretroatividade da lei desfavorável e o da retroatividade da lei favorável. Para os fatos praticados antes da Lei nº 11.464/2007 prevalece a exigência contida no artigo 112 da LEP, ou seja, 1/6 do cumprimento da pena, para o efeito da progressão de regime. Somente aos autores de crimes hediondos (e assemelhados) cometidos após o dia 29 de março de 2007 caberá a exigência do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena (se primário ou reincidente, respectivamente). Ante essas ponderações, considerando que o réu iniciou o cumprimento da pena de 28 anos e 04 meses de recl...
... da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável'. Taipa de Carvalho explica que ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
senadores do parana | vinculo cooperativa | cecap rn | povos indigenas de ms | stj jurisprudencia | Social role | microorganisms for kids | appearance federal notice of | Claude Roulet | credits (education)
