PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. CARÊNCIA DE AÇÃO/ INTERESSE PROCESSUAL: Não procedem os argumentos de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que com a contestação, caracterizada está a pretensão resistida, justificando a procedência da ação cautelar. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR: Em razão da autonomia da ação...
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RETROATIVIDADE: . Aplica-se a legislação consumerista aos negó...Inexiste qualquer óbice à lei civil para que esta retroaja. Nada referiu a Constituiç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em todo caso salvaguardará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, não há que confundir aplicabilidade imediata com retroatividade da norma. Nessas condições, a Emenda Constitucional nº 28/2000 - ao reduzir prazo prescricional - não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos apó...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO HAVIDA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. EXISTENTE. MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito que objetivava a anulação de processo administrativo, sob as alegações de prescrição; retroatividade na aplicação da lei; falta de competência do Secretário Estadual para aplicação da penalidade e desproporcionalidade da penalidade, por contrariar as provas dos autos. Não prospera a alegação de prescrição da pretensão punitiva, já que tanto o art. 203, II, da Lei Estadual n. 6.677/94 (Estatu...
*COBRANÇA - Mensalidades escolares - Prescrição - Pretensão à aplicação do prazo anuo - Art 178, § 6o, VII, do Código Civil de 1916 - Inadimplência de parcelas relativas aos meses de fevereiro a dezembro de 2002 - Início do prazo na vigência do regramento revogado - Art 2.028 do Código Civil (direito intertemporal) - Não incidência, porque não é hipótese de redução do prazo - Não implementação do lapso, que importaria em extinção deste, e acolhimento do prazo estabelecido no novo Código Civil -Prazo que se aplica de imediato - Retroatividade da lei, por não prejudicar direito adquirido - 05 anos, conforme art 206, § 5o, do CC - Apelante que não se desincumbiu de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora - Procedência mantida - Recurso não provido* ...
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. O prazo prescricional nas ações de reparação civil que não houver atingido a metade do termo previsto no Código Civil de 1916 flui por inteiro a partir da vigência do Novo Código. Impossibilidade de retroatividade da lei civil a impor prescrição antes mesmo da sua vigência. Manutenção do princípio da isonomia. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010656205, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/07/2006)
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. O prazo prescricional nas ações de reparação civil que não houver atingido a metade do termo previsto no Código Civil de 1916 flui por inteiro a partir da vigência do Novo Código. Impossibilidade de retroatividade da lei civil a impor prescrição antes mesmo da sua vigência. Manutenção do princípio da isonomia. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010972313, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/06/2006)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02 CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS NA ESFERA CIVIL. INJÚRIA QUALIFICADA. RACISMO. DANOS MORAIS. Não se declara inepta a inicial que, apesar de não trazer a sentença penal condenatória, tem tal vício suprido por ocasião da réplica, sem mesmo ter sido oportunizada a emenda. A pendência de julgamento de habeas corpus ¿ cuja impetração para tutelar o direito de locomoção é possível até mesmo após o trânsito em julgado ¿ não tem o condão de impedir a concretização dos efeitos da sentença penal condenatória na esfera cível. A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro a partir da vigência do novo Có...
... Código, sob pena de se impor a retroatividade da lei civil e se perpetrar uma inconstitucionalid...
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