retroatividade da lei processual penal

• Acórdão nº 644850 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O Artigo 514 do Código de Processo Penal não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ret... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a impossibili..., excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• nº 59118-3/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 20 de Janeiro de 2009

Apelação Criminal - Art. 157, § 3°, Segunda Parte, do Código Penal Brasileiro - Preliminares - Ausência de Entrevista Pessoal do Defensor Público Com o Recorrente - Ausência de Prejuízo ao Condenado - Falta de Arguição em Tempo Oportuno - Inexistência de Acareações e Reconhecimento Formal do Réu no Inquérito Policial - Impossibilidade de Reconhecimento de Nulidade do Inquérito Quando da Superveniência de Sentença Condenatória - Retroatividade da Lei 11.719/2008 - Lei Processual Penal Não Retroage, Exceto Quando Explicitamente Dito no Texto Legal - Nulidade do Auto de Reconhecimento - Possibilidade de Utilização do Reconhecimento Fotográfico como Prova a Embasar a Condenação. Se Consonante Com os Demais Elementos dos Autos - Preliminares Rejeitadas - Mérito - Ausência de Pro...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual tendo sido a conduta do agravado sido perpetrada em 20/12/2006 é de rigor a retroatividade do referido Diploma Normativo ante a descriminalização temporária da conduta criminosa. Estando o ...

• Acórdão nº 1.0000.07.465911-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2008

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.271/96 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA. - Ao teor da Súmula 26 do Eg. TJMG, "a suspensão do processo e da prescrição, prevista na Lei 9.271/96, só se aplica às infrações cometidas após sua vigência (17/06/96), não retroagindo, mesmo quando revel o acusado".(unanimidade).

• Acórdão nº HC 106740 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas na origem, sob pena de supressão de instância. Aferir se os fatos ocorreram em legítima defesa demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o veio angusto do habeas corpus. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento...

... novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição...

• Acórdão nº 1998.01.00.026803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. "BIS IN IDEM". AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. Transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando os marcos inter...

• Acórdão nº HC 143310 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO, VIA EDITAL, PELA IMPRENSA. A exigência determinada pela redação primeva do art. 366, qual seja, a nomeação de defensor dativo para o réu declarado revel, foi cumprida, permitindo que o ora paciente fosse defendido das acusações que lhe foram imputadas. É pacífico o entendimento adotado por essa Corte Superior e pelo c. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar as suspensões do processo e da prescrição, prevista no alterado art. do CPP, aos fatos anteriores à Lei nº 9...

• Processo nº 2007.050.00796 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 22 de Março de 2007

Homicídio qualificado.Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Mérito. Suspensão do curso da ação penal. Delito praticado em 18/06/1995, anteriormente à edição da Lei n. 9.271/96 que alterou a redação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Suspensão do processo e da prescrição. Irretroatividade da norma. Provimento do recurso ministerial. Preliminarmente, se o recurso cabível é objeto de intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, ora se inclinando os doutos pela apelação, ora pelo recurso em sentido estrito, ora pela correição parcial e ora pelo mandado de segurança, forçoso conhecer-se do apelo nos termos do que preceitua o artigo 579 do Código de Processo Penal. No mérito, suspenso o processo com base no artigo 366 do Código de Processo Penal e estando o denunciado res...

• Acórdão nº 2009/0007225-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AOS PACIENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Não obstante o entendimento firmado por esta Co...