PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM VÔOS AÉREOS COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS. CONVÊNIO ICM Nº 12/75, LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 E LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. ART. 144 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - Ao interpor o recurso especial, o recorrente invocou em favor da legalidade da cobrança do ICMS a existência de prova documental do objeto do contrato social da recorrida, a admissão por esta de que fornece produtos com prestação de serviços a empresas de navegação aérea nacional e a inadimplência dos requisitos exigidos pelo Convênio 12/75. O exame pretendido da veracidade de tais afirmações é obstado pelo enunciado da súmula 7/STJ, por demandar revolv...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPASSE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONDUTA SOB O AMPARO LEGAL. Com a Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, os bancos responsáveis pela retenção da referida contribuição se obrigaram a prestar informações à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação financeira e/ou operações bancárias dos contribuintes. Havendo vedação apenas quanto à utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. As normas tributárias procedimentais têm incidência imediata, ou seja, aplicam-se aos processos em curso de fiscalização e de apuração de crédito tributário, ainda que iniciados sob a ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. No que tange à infração contida no art. 7º da Portaria DNC 27/1996, o fato típico indicado pela autoridade administrativa em 08/08/2000 está expressamente previsto na Lei 9.847, de 26/10/1999, e não somente na Portaria. Inaplicável o Código Tributário Nacional, no que se refere à retro...
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