ART. 10, 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 9.437/97 - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMRPOVADAS. Afastado resta o pleito absolutório baseado na ausência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, se a materialidade delitiva resta inconteste e a autoria emerge clara pela confissão do réu, corroborada ainda por outros depoimentos testemunhais. PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O porte ou posse ilegal de arma expõe crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, de modo que a só constatação já expõe lesão à objetividade jurídica tutelada pela norma que é a incolumidade pública. POSSE IRREGULAR ...
... - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DAS CONDIÇÕES BENÉFICAS - ATENÇÃO AOS COMANDO... da tipicidade pela ausência de tais condições, e inexistência de dano real à objetividade jur...
ICMS. Parcelamento do débito em condições mais benéficas. Extensão aos parcelamentos feitos anteriormente em condições menos vantajosas. Princípio da retroatividade das condições mais benéficas e da isonomia tributária. Demanda que se julga procedente, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
...As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, necessariamen... correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valor...
... informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº 70..., excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as modificações ti... amplamente benéfico – todas as condições que, de fato, beneficiam. 4. Isso não significa q...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONDIÇÕES DE TEMPO DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor ...
... requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva...
PRELIMINAR - RECURSO DA ACUSAÇÃO - HIPÓTESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA - LIMITAÇÃO TEMÁTICA ÀS RAZÕES DE 1º GRAU - PRECEDENTES - NÃO-CONHECIMENTO. Não está a Procuradoria-Geral de Justiça legitimada para inovações temáticas acerca do conteúdo do recurso aviado em 1º Grau, em função da garantia constitucional do devido processo legal e do contraditório, na forma dos precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e da interpretação acerca da Súmula 160 do mesmo sodalício. TRÁFICO - PENA - CONDIÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS - AUMENTO - NECESSIDADE. Na avaliação da pena-base não está o juiz livre, devendo considerar as condições do art. 59 do Código Penal e as do art. 42 da Lei Federal 11.343/06, que, se forjarem um plexo altamente desfavorável, impõem pena acima do mínimo. ALEGADA...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade pode ser postulado e concedido (assim como revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como resulta do combinado dos artigos 6º, 7º e 8º, da Lei 1.060/50. Entretanto, seus efeitos não operam retroativamente, já que tem por função beneficiar a parte necessitada no período de incapacidade, e não isentá-la das obrigações contraídas no período em que tinha condições de suportá-las. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044408284, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 19/09/2011)
PRELIMINAR DA DEFESA - OFERECIMENTO TARDIO DAS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS - MERA IRREGULARIDADE. O atraso das razões constitui mera irregularidade, não causando o não conhecimento do recurso, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial, inclusive do Pretório Excelso. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMEL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DEPOIMENTOS LASTREADOS EM PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ...
..., senão arremete o tema para as condições políticas que presidiram a própria atuação leg... - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVI...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. PREENCHIMENTO. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora,...
... requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva...
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