Retroatividade e irretroatividade das leis

• Acórdão nº AgRg no REsp 1121309 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02 CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de a...

.... 3. Não obstante a irretroatividade das leis seja a regra, admite-se a retroatividade quando pr...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14311/1996-000-04.00 de 5ª Turma, 12 de Junho de 2002

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.177/91. A Lei nº 8.177/91 que dispõe sobre nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, tem aplicação imediata, mas não retroativa, pois imediatidade significa incidência da norma aos processos em curso, porém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigência, o que agride o princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como do direito adquirido. Revista conhecida e não provida, no particular.

• Acórdão nº 605 de Tribunal Pleno, 05 de Março de 1993

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA' - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - E PLAUSÍVEL, EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, O RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE DAS LEIS INTERPRETATIVAS, QUE CONFIGURAM INSTRUMENTO JURIDICAMENTE IDONEO DE VEICULAÇÃO DA DENOMINADA INTERPRETAÇÃO AUTENTICA. - AS LEIS INTERPRETATIVAS - DESDE QUE RECONHECIDA A SUA EXISTÊNCIA EM NOSSO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO - NÃO T...

• nº 1999.33.00.017181-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/99. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO N. 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 2201-6/DF. A EC n. 24/99 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, assegurando, entretanto, o cumprimento integral dos mandatos classistas em andamento. Em nosso sistema jurídico prevalece a irretroatividade das leis, sendo a retroatividade uma exceção que deve resultar de determinação legal expressa. No julgamento da ADI n. 2.201-6/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do Provimento n. 5/99, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Logo, os juízes classistas temporários da justiça do Trabalho nomeados antes da...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...

..., em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, e, por conseguinte, o limite prescricion...As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, necessariamen...

• Acórdãos nº 138642 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

CADERNETA DE POUPANÇA - índice de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Cobrança da diferença de remuneração - Manifesta a ocorrência de direito adquirido - índices acolhidos por espelharem a inflação real - Inocorrência de prescrição - Correção monetária devida - Mantida a r. sentença - Recurso desprovido.

... por lei posterior, sob pena de sua retroatividade, com ofensa ao direito adquirido do titular da con... pública, a regra fundamental da irretroatividade deveria ceder na . APEL. N° 9138642-82.2009.8.26....(A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido, 4a edição, R.T., página ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0171871-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2011

...OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL... PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUA RETROATIVIDADE. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIME... e regula a aplicabilidade e eficácia das leis infra-constitucionais em geral), não prevê, como...

• Decisão Monocrática nº 2009/0019715-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Maio de 2011

...VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IIRRETROATIVIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO. Trata-se de recurso ...3. Não obstante a irretroatividade das leis seja a regra, admite-se a retroatividade quando pr...

• nº 1997.01.00.015296-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Junho de 2003

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. NORMA DE REGÊNCIA. DECRETO 89.312/84, VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. RETROATIVIDADE DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA DESIGNADA E IRMÃ. ART. 10, II, DA CLPS. IRRELEVÂNCIA DA MAIORIDADE. SUPRIMENTO DA DESIGNAÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LEI 1.060/50. Quando o autor não apresenta requerimento administrativo, mas o réu nega o pleito na contestação, tem-se por remediada a suposta falta de interesse de agir e rejeitada a preliminar de carência de ação. Precedentes desta Corte. Embora seja adotado em nosso sistema jurídico o princípio da irretroatividade das leis, ...

• Decisão Monocrática nº 2006/0147787-3 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 19 de Outubro de 2011

..., ressalvada disposição expressa, as Leis não regulam situações anteriores à data de sua... de violação ao princípio da irretroatividade, conforme a regra disposta no art. 6.º da Lei de ..."PROCESSUAL CIVIL. RETROATIVIDADE TÁCITA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ...