réu reconvinte
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de ...
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Acórdão nº 2011/0048073-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. 1. "Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do autor/reconvindo."(REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 559) 2. Agravo...
...CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. 1. "Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte" não é conexa com a do . autor/reconvindo.\"(REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, . TERCEIRA TURMA,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0145322-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, NO QUAL AJUSTADA PARCERIA NA IDEALIZAÇÃO E POSTERIOR EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A...
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Acórdão nº 2007/0198269-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR....
...5. A jurisprudência deste STJ compreende que "Não cabe . reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do . autor/reconvindo " (REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro Humberto . ... -
Acórdão nº REsp 1126130 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. CONEXÃO COM FUNDAMENTOS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA EM 'STATUS ASSERTIONIS'. 1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu...
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Acórdão nº 2007/0068457-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DIVERGENTE. ART. 530 DO CPC. I. A par da conclusão dissonante do voto minoritário acerca do mérito, a questão dos critérios de fixação da verba honorária na reconvenção, questão meramente acessória, não foi...
... de fixação da verba honorária na reconvenção, questão meramente acessória, não foi abordada, haja vista que a apelação do réu-reconvinte sobre o tema foi considerada prejudicada pelo voto vencido, pelo que não configurada decisão por maioria, descabidos, em conseqüência, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-488-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NO MANDAMUS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O presente mandado de segurança foi impetrado por trabalhador, réu reconvinte na ação de consignação de pagamento ajuizada pelo ex-empregador, Banco Bradesco S.A.. Naquela reconvenção, o trabalhador formulou o...
...273 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O presente mandado de segurança foi impetrado por trabalhador, réu reconvinte na ação de consignação de pagamento ajuizada pelo ex-empregador, Banco Bradesco S.A. Naquela reconvenção, o trabalhador formulou o pleito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência
...A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência à pretensão do réu-reconvinte, ou seja, é a impugnação específica das alegações expendidas na reconvenção, a qual possui natureza autônoma. O segundo, é a alteração da ... -
Acórdão Nº 0307861-35.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL E SUA REPRESENTANTE LEGAL CONTRA PAI DE EX-ALUNO EM DECORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO INJURIOSA EM REDE SOCIAL E SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL. RECONVENÇÃO EM QUE O PAI PEDE A CONDENAÇÃO DA ESCOLA E DA DIRETORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO...
...Houve réplica (fls. 234-242) e contestação à reconvenção (fls. 243-253). O réu/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção (fls.258-260). Em decisão saneadora (fls. 267-273), foi afastada a preliminar de ... -
Acórdão Nº 0020090-31.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES FÁTICAS. Cabível a oposição dos embargos declaratórios para delimitação dos contornos fáticos que envolvem a matéria controvertida, viabilizando a interposição de recurso às instâncias extraordinárias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 265 DO TST. A manutenção do...
...RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES FÁTICAS. Cabível a oposição dos embargos declaratórios para delimitação dos contornos ... -
Acordao N° 1419187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelações. Ação e reconvenção. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de vício na sentença por julgamento ultra ou extra petita afastada. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Prazo decadencial observado. Prejudicial de decadência rejeitada. Adulteração do chassi de veículo. Defeito oculto existente à época da negociação. Responsabilidade da alienante....
...apresentado na petição inicial para condenar o réu/reconvinte a pagar R$16.879,29 (dezesseis mil. oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), com acréscimo de correção monetária e juros. de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162875-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/RECONVINTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. PROSSEGUIMENTO. - A reconvenção possui natureza de ação autônoma e inaugura pretensão própria, de forma que, consoante expresso no art. 343, §2º do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça
...Defende que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu-reconvinte na ação principal, após a propositura da reconvenção, não implica na inadmissibilidade automática da demanda reconvencional, de modo que as ... -
Processo nº 0028828-46.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Mútuo. Parcelas Incidentes Diretamente Em Folha de Pagamento, que Vinha Sendo Adimplidas. Ação de Cobrança por Parte Do Banco. Falha Na Prestação Dos Serviços. Réu que Apresenta Contestação e Em Peça Apartada Reconvenção. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Formulados Na Ação de Cobrança e Na Reconvenção. Apelo Interposto Pelo RÉU-RECONVINTE. Cuida-se, Na...
...FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA RECONVENÇÃO. APELO INTERPOSTO PELO . RÉU-RECONVINTE. . Cuida-se, na origem, de ação de cobrança na qual o autor-reconvindo, narrou, resumidamente que as . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária,...
...RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte). contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu ... -
Acórdão Nº 0309168-16.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. RECONVENÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU EM ROL DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NA LIDE RECONVENCIONAL. APELO DA AUTORA/RECONVINDA E RECURSO ADESIVO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS INSTRUÍDOS JUNTO À EXORDIAL SÃO PROVAS SUFICIENTES A
....A parte ré propôs reconvenção com pedido liminar a fim de que a parte reconvinda-autora exclua e abstenha-se de inscrever o nome do reconvinte-réu no cadastro de inadimplentes. Requereu também a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais (p. 58-77).O pedido ... -
Acórdão nº 0018073-89.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE FRUIÇÃO – PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EDIFICADAS - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO RESCINDIDO – DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO – VALOR DE R$ 500,00 POR DIA – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL –...
...RECONVINTE EM RELAÇÃO AS BENFEITORIAS – R$ 140.000,00 – DIFERENÇA PALMAR EM ACERTO DE CONTAS ENTRE AS PARTES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50007052920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO DE COBRANÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
... ALMEIDA em face de INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA LTDA, a fim de condenar a reconvinda ao pagamento do prejuízo material sofrido pelo reconvinte, no total de R$ 350,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios desde a data do orçamento, mais danos morais de R$ ... -
Acórdão nº 1.0002.17.000724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES REFERENTES A GASTOS COM INSTALAÇÃO E FRETE DE EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE LEITE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL -DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU/RECONVINTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15,...
... que combinou com o réu o pagamento dos gastos com a instalação e frete dos equipamentos adquiridos e, por outro lado, caberia ao réu/reconvinte comprovar que a queda na produção de leite ocorreu por culpa da alegada má qualidade desses equipamentos. E sobre a alegação do ... -
Acórdão nº 1.0002.17.000724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES REFERENTES A GASTOS COM INSTALAÇÃO E FRETE DE EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE LEITE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL -DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU/RECONVINTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15,...
... que combinou com o réu o pagamento dos gastos com a instalação e frete dos equipamentos adquiridos e, por outro lado, caberia ao réu/reconvinte comprovar que a queda na produção de leite ocorreu por culpa da alegada má qualidade desses equipamentos. E sobre a alegação do ... -
Acordao N° 1306772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação cominatória. Reconvenção. Falta de pagamento. Rescisão contratual. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Contrarrazões. Preliminar. Coisa julgada. Não conhecimento. Supressão de instância. Recurso do réu parcialmente conhecido. Compra e venda de imóvel. Escrituração. Assinatura do vendedor. Obrigação advinda do próprio contrato. Multa diária...
...DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DA. AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE. REFORMADA. 1. A coisa julgada assegura intangibilidade à decisão judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...
...A mesma fundamentação se aplica quanto à arguição de que o réu, também reconvinte, haveria suscitado a extinção sem resolução do mérito. A ação principal guarda existência autônoma e independente com a reconvenção. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...
...A mesma fundamentação se aplica quanto à arguição de que o réu, também reconvinte, haveria suscitado a extinção sem resolução do mérito. A ação principal guarda existência autônoma e independente com a reconvenção. ... -
Acórdão Nº 0500432-67.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONVENÇÃO DO CONTRATANTE PELA RESCISÃO DA AVENÇA E POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO EXORDIAL E DE IMPROCEDÊNCIA À PRETENSÃO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA
...260/275) (Evento 31; PG).As reconvindas apresentaram contestação à reconvenção. Sustentaram: a efetiva prestação do serviço ao reconvinte; que o serviço de vigilância é de meio, e não de resultado, estando sujeitos à responsabilidade subjetiva; e a ausência dos requisitos legais ... -
Acórdão Nº 0306022-96.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO ANTE O EMBARGO DA OBRA. REJEIÇÃO. EMBARAÇO QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO...
...Postulou ainda o ressarcimento dos valores pagos na demanda de execução dos dois cheques.O réu/reconvinte" também apresentou Recurso de Apelação (Evento 42), asseverando que o atraso na entrega da obra foi causado pelo autor, que não providenciou alvar\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060735720184058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806073-57.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON TAVEIROS DE MENEZES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇ
... . No que diz respeito à reconvenção e ao pedido de devolução em dobro do valor cobrado à reconvinte, nos termos do art. 940 do CC, cumpre esclarecer que, no momento da audiência de conciliação, não houve manifestação expressa quanto à ...