Reuniao de acoes

• Acórdão nº 2011/0012250-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...

• Acórdão nº 2010/0045459-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.  A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir".  Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (CC 110.996/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011)

• Acórdãos nº 029959 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum. Decisão reformada. Recurso provido.

• Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...

• Acórdão nº 2010/0226181-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O art. 105 do CPC, em torno do qual existe certa divergência acerca de sua exata interpretação, afirma que, "havendo...

... de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sej...

• Processo nº 0023650 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 13 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litispendência entre ações coletivas. Insuficiência do critério da tríplice identidade. Adequação do instituto às vicissitudes do microssistema processual coletivo. Ajuizamento de duas ações civis públicas nas esferas estadual e federal. Maior amplitude da causa de pedir e do pedido formulados pelo Ministério Público federal. Identidade parcial entre as demandas. Continência caracterizada. Impossibilidade de reunião das ações, em virtude do julgamento de uma delas. Incidência do verbete n° 235, da Súmula do STJ. Extinção do processo sem apreciação do mérito que se impunha. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 2010/0030020-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 110.528/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

...103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedi...

• Decisão Monocrática nº 70043615434 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. Considerando a discussão que envolve as demandas, relativa ao mesmo contrato, impositivo o reconhecimento da conexão com determinação de reunião dos feitos, eis que, apesar de inexistente a identidade de partes, há identidade do objeto ou da causa de pedir. Decisão singular reformada com determinação de reunião dos feitos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70043615434, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/10/2011)

...Alegaram que as ações contêm matérias relacionadas e que a decisão de...

• Acórdão nº CC 115532 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...

• Acórdãos nº 518641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum. Decisão mantida. Recurso improvido.