TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a semelhança de situações entre os acórdãos confrontados e a diversidade de posicionamentos a respeito da questão debatida, nos termos do art. , parágrafo único, do CPC. In casu, o acórdão citado como paradigma refere-se à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao 1/3 de férias e à gratificação natalina. O acórdão recorrido, diversamente, trata da impossibilidade de cobrança da citada contribuição so...
... abono de incentivo por participação em reunião pedagógica. . 3. Agravo regimental não provido. ...
REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
... e abono de incentivo a participação de reunião pedagógica, parcelas estas que não integram os p...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Expressão constante do §7º do art. 2º da Lei Municipal nº 9.232/2006 do Município de Belo Horizonte. Abono de incentivo por participação em reunião pedagógica. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Incidência de contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade.
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTS. 40 § 3º, 149, § 1º E 210, § 11 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI MUNICIPAL N.º 9.154/2006 - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1 - Deve haver necessária repercussão das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor em seus proventos de aposentadoria, não sendo possível a incidência de contribuição sobre o "abono de incentivo por participação em reunião pedagógica", pela inexistência do sinalagma. 2 - O "abono de incentivo por participação em reunião...
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica atribuído aos professores da rede municipal da cidade de Belo Horizonte, através da Lei 9.154/2006, possui natureza indenizatória e tem caráter não habitual, o que afasta a possibilidade de incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, devendo ser restituída a quantia descontada dos vencimentos do servidor a esse título. V.P.
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica atribuído aos professores da rede municipal da cidade de Belo Horizonte, através da Lei 9.154/2006, possui natureza indenizatória e tem caráter não habitual, o que afasta a possibilidade de incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, devendo ser restituída a quantia descontada dos vencimentos do servidor a esse título. V.P.
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica atribuído aos professores da rede municipal da cidade de Belo Horizonte, através da Lei 9.154/2006, possui natureza indenizatória e tem caráter não habitual, o que afasta a possibilidade de incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, devendo ser restituída a quantia descontada dos vencimentos do servidor a esse título.
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de incentivo por participação em reunião pedagógica não se incorpora à remuneração do servidor, e desse modo não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. - O abono destinado à remuneração pela participação em reuniões pedagógicas tem natureza indenizatória, pelo que não está sujeito à incidência de imposto de renda. V.P.
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica atribuído aos professores da rede municipal da cidade de Belo Horizonte, através da Lei 9.154/2006, possui natureza indenizatória e tem caráter não habitual, o que afasta a possibilidade de incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, devendo ser restituída a quantia descontada dos vencimentos do servidor a esse título.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APELAÇÃO - ART. 514, II - FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VATAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA. - Tendo o apelante apresentado, juntamente com o seu pedido de nova decisão, as razões de seu inconformismo, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - A renda decorrente do capital, do trabalho, ou de ambos constitui um dos fatos geradores do Imposto de Renda, consistente na possibilidade de fruição imediata do bem ou sua disponibilidade econômica ou jurídica, resultando um acréscimo patrimonial. - Incide Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de abono de incentivo por reuniã...
... a título de abono de incentivo por reunião pedagógica, em razão de sua natureza remunerató...
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