O dono da obra, em regra, não responde civilmente pelos danos causados a terceiros, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pelo empreiteiro, mas arcará com tal responsabilidade quando este não tiver capacidade financeira para pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados. A responsabilidade se transfere para o dono da obra, por ser esse beneficiário dos serviços, nos termos dos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao apelo do reclamante, nos termos da fundamentação do acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que lhe negava provimento. Acórdão pelo Desembargador Revisor. Recife, 23 de setembro de 2009. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembarg...
..., entretanto, despertam para uma revalorização de institutos do direito civil antes desprezados, ... jurídicas plenamente funcionais no campo trabalhista''. A natureza social do Código Civil ...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. In casu, existem elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descrito na exordial acusatória e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da c...
... há que ser analisado dentro do estreito campo de atuação do writ. Sobre o tema, inclusive, já... de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo ...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consignado no acórdão recorrido a absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito, tendo em vista "a incerteza na prática de violência sexual e, de igual sentir, pertinente à autoria, não há como ligá-la à pessoa do recorrente", a pretensão ministerial de contrariedade ao art. 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 07 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das versões ig...
...09). VÂNIA NADIVA CAMPOS confirmou ter apanhado o menino na casa da babá, ... que embora esteja a demandar a revalorização jurídica dos elementos de prova na verdade está ...
A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). De há tempos a doutrina civilista, em lição que hoje se irradia para outros ramos do Direito, estabeleceu a impossibilidade da adoção de comportamentos contraditórios, com base no princípio da boa-fé. Com as devidas adaptações, tal lição a rigor já vinha sendo aplicada ao processo, nos termos da preclusão lógica. In casu, porque se valeu de todos os benefícios processuais alcançados a uma fundação pública, não é lícito à reclamada dizer-se de natureza privada, seja pela figura do venire contra factum proprium, seja pela da preclusão lógica. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT/CF DE 1988. Empregada pública que se encontra ao abrigo da estabilidade por força do previsto no artigo 19 do ADCT/...
... da adoção deste princípio é a revalorização da lealdade processual (e, portanto, da boa-fé ob... de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio do nemo potes...
... e demais atos normativos pertinentes ao campo de incidência material do Convênio, tal como de... complemento, suplemento ou revalorização;. i)Beneficiário: pessoa definida ou conside...
..., saneamento de valores, determinação do campo de arbítrio, vtn/ha e vtn/imóvel. Vale salientar...revalorização dos imóveis com aptidão agrícola para esse tipo...
...Juízo de Direito da Ia Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista que, nos Autos de Processo Crime n... de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciados e/ou instrutórios coligi...
... relativa a mérito, que refoge ao estreito campo de atuação do remédio heróico. Dessa forma já... de fato e, também para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo ...
A terceirização ilícita, onde o tomador de serviços delega à empresa interposta a realização de serviços de sua atividade-fim, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho estabelecidas pela CLT, é nula de pleno direito, à luz do disposto no art. 9º, do diploma consolidado. Tal prática tem merecido o repúdio de todos os operadores do Direito do Trabalho, uma vez que inviabiliza a integração do empregado à empresa, bem como pulveriza o movimento sindical, precarizando a condição do trabalho. De plano, tal comportamento fere um dos princípios fundamentais da Constituição da República, a saber, os valores sociais do trabalho (Constituição Federal, art. 1º., IV). Por isso, as obrigações decorrentes dessas
..., entretanto, despertam para uma revalorização de institutos do direito civil antes desprezados, ... jurídicas plenamente funcionais no campo trabalhistas». Segundo Carlos Reynoso Castillo, o...
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