RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. CÂMERA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVELAÇÃO DAS FOTOS GERADAS PELO APARELHO, SEJA POR `BLUETOOTH¿, SEJA ATRAVÉS DE CABO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR, POR OUTRO QUE POSSIBILITE O ACESSO A REVELAÇÃO DAS FOTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001959337, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/06/2009)
... celular por outro que disponibilize a revelação das fotos arquivadas (fl. 02). Juntou documento (f...
lém dos troféus para quem mais vende on-line, o Prêmio Música Digital abriu uma categoria de voto popular, a partir de uma lista elaborada por 20 especialistas, entre artistas, produtores e críticos, que premia Revelação, Artista e Música do Ano.
PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O plus salarial somente é devido quando comprovada a exigência de tarefas mais complexas e diferentes por parte do empregador, sem o devido aumento de salário.
... referentes à ampliação e revelação de fotos; instalação de filmes em máquinas foto... a terceirizar o trabalho de fotografia digital, já que só realizava o trabalho analógico. Com ...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... depoimentos) e dos documentos digitalizados correspondentes ao material apreendido. - Preceden...- Corrupção passiva: revelação do acusado acerca de recebimento de vantagem indev...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da OJ Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois registra as datas de publicação do acórdão proferido no recurso ordinário e de interposição do apelo. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO ...
..., ao se exigir do obreiro revelação de parte do seu corpo, violando a sua intimidade. ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE FILMES. CINEMATOGRAFIA. ISS. INCIDÊNCIA. Se a produção de filmes, vinhetas, VTs e audiovisuais é feita sob encomenda para usuários determinados, o enquadramento se dá pelo item 13.03 da lista anexa à LC 116/03, que prevê expressamente a cinematografia, e não pelo 13.01 (vetado). Possibilidade de interpretação extensiva aos subitens da lista anexa à LC 116/03. Atividade de cinematografia que não se resume à mera reprodução de filmes, na medida em que engloba o conjunto de atividades relacionadas com a produção de filmes cinematográficos, com a indústria cinematográfica, com a criação de material documental, educacional ou de entretenimento, na forma de produtos de cunho semicomercial ou fundamentalmente ...
..., discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres. (vetado). [3] 13.03 – ... e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e con...
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA. O não oferecimento da defesa prévia no tempo oportuno acarreta a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade processual de praticar o ato, pois somente a ausência de intimação da defesa para apresentá-la caracterizaria nulidade. Preliminar rejeitada. A intimação da defesa dos acusados para os fins do art. 499 do CPP, antes da devolução da carta precatória para inquirição de testemunhas, com prazo marcado, não constitui nulidade por cerceamento de defesa, consoante se depreende do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, especialmente quando não demonstrado pela parte qualquer prejuízo suportado em decorr...
... pelas vítimas, pela colheita de sua digital na casa das vítimas e pelas demais provas. Dessa ..."[..] O exame pericial resultou na revelação e no levantamento de 04 (quatro) fragmentos de imp...
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