Verifica os limites da presungao dos fatos coñudos na petigao inicial guando da ausencia de contestagao tempestiva e com a observancia das formalidades legáis. Vista como um fato objetivo, a revelia ocorrerá guando o réu gueda-se inerte no momento processual em gue Ihe é facultado aduzir suas rázoes de resistencia a demanda do autor, o gue nao implica necessariamente na sua procedencia. Contudo, a revelia nem sempre desencadeia os seus efeitos, gue sao classificados como materiais ou processuais e consistem na presungao de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petigao inicial e na desnecessidade do revel ser intimado dos atos processuais subsegüentes, respectivamente. A presungao na revelia é relativa, isto 4 os seus efeitos se circunscrevem aos fatos verossímeis e coerentes com ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 19.100/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011)
CITAÇÃO, VALIDADE - REVELIA, EFEITOS - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL. Relator: Juiz Sandoval Oliveira. Apelante: ASGDF - Associação dos Servidores do Governo do Distrito Federal. Apelada: Regina Rodrigues Ribas.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO POR CERCA DE OITO HORAS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. Não configuração. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO da ré. REVELIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do Parágrafo único do art. 322 do CPC. Preliminar repelida. AÇÃO OU OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Tratando-se de responsabilidade objetiva e restando inegável a ocorrência de atraso no voo dos autores, por cerca de oito horas, o que extrapola o limite do tolerável, não havendo qualquer prova da excludente mencionada pela ...
SUSPENSÃO DO CONTRATO. Insubsistente a alegação do autor de despedida sem justa causa. O reclamante não deixa dúvida, em seu depoimento, que o contrato de trabalho foi suspenso, e não extinto, em decorrência do acidente automobilístico que sofreu. A suspensão contratual operou-se à revelia da vontade das partes. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SEGURO. VENDA CASADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituições financeiras do mesmo conglomerado econômico, a ausência de contestação por parte de uma das rés não implica o decreto de revelia. Precedentes. Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendiment...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 214 DO TST - REVELIA - ENTE PÚBLICO Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ENTE PÚBLICO 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 152 da C. SBDI-1, -pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT-. 2. Nesse contexto, afasta-se a nulidade declarada pelo TRT, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.
REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉ- DITO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. Relator: Juiz James Eduardo Oliveira. Apelante: Banco Itaucard S/A. Apelado: Obede Rodrigues da Silva. Decisão: Conhecer. Improver o recurso. Unânime.
(Reg. Ac. 416.321). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: Francisco Elizeu de Oliveira (Adv. Dr. Roberto Maciel Soukef Filho). Apelado: Alesson Florindo da Silva (Adva. Dra. Luciana Santos).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
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