(Reg. Ac. 416.321). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: Francisco Elizeu de Oliveira (Adv. Dr. Roberto Maciel Soukef Filho). Apelado: Alesson Florindo da Silva (Adva. Dra. Luciana Santos).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
(Reg. Ac. 386.492). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: Francisco Lima Silva (Adv. Dr. Caleb de Melo Filho). Apelada: Edilene Viana da Silva (Defensoria Pública). Decisão: negar provimento, unânime.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO. INTERNET. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O CPC não exige a inclusão, na página da internet do TJ, da data da juntada aos autos do mandado de citação, para o efeito do prazo para oferecer contestação. As informações processuais disponibilizadas na internet têm caráter informativo não oficial. Precedentes do STJ. 2. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CP...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO. INTERNET. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O CPC não exige a inclusão, na página da internet do TJ, da data da juntada aos autos do mandado de citação, para o efeito do prazo para oferecer contestação. As informações processuais disponibilizadas na internet têm caráter informativo não oficial. Precedentes do STJ. 2. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CP...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido Vascaíno, diante do trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC ou negativa de pre...
EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EMBARGADA. REVELIA. EFEITOS. A irresignação dos embargantes tem relação com a data da entrega das chaves, e não com o título de crédito em si. A matéria discutida nos embargos era de natureza fática e devia ter sido contrariada precisa e especificamente pela embargada, sob pena de ser considerada verdadeira. Ademais, os embargos à execução têm natureza de ação desconstitutiva, de modo que também devem incidir, em relação à defesa do embargado, os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação especificada. Como a embargada não impugnou os embargos, devem ser aplicadOos os efeitos da revelia. Sentença mantida. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. Na hipótese, foi reconhecida a revelia do recorrido e seus efeitos, o...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A FORMAR O JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS E DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES DEMANDANTES DE DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70036874105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/06/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DA FASE (ANTIGA FEBEM). ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. EFEITOS. ALCANCE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM A AUTORA E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA FASE. ÔNUS DA PROVA. Os efeitos da revelia não são absolutos. Os artigos 129 e 131 do Código do Processo Civil estabelecem o poder genérico de cautela do juiz que deve aplicar o direito aos fatos e zelar pela licitude dos fins buscados no processo. Para a configuração da responsabilidade do empregador, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ainda de acordo com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constit...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. - DOS EFEITOS DA REVELIA - AFASTAMENTO - Havendo interesse comum entre os réus, não se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo requerente na peça exordial quando apresentada contestação por um daqueles, mesmo que o outro quede silente. Inteligência do art. 320, inc. I do CPC. Efeitos da revelia afastados. - RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC - A despeito da ausência de prova da titularidade ou mesmo da própria contratação, está caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora, na qualida...
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