revelia ente publico

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  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 214 DO TST - REVELIA - ENTE PÚBLICO Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ENTE PÚBLICO 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 152 da C. SBDI-1, -pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT-. 2. Nesse contexto, afasta-se a nulidade declarada pelo TRT, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J 44.9). TRATANDO-SE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, DESCABE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA REVELIA DE ENTE PÚBLICO, A TEOR DOS ARTAS. 320, II E 319, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR PREJUDICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70041194895, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Med...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A discussão acerca da possibilidade de aplicação da penalidade de revelia a ente público encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte, conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. Já no tocante à aplicação da penalidade de revelia propriamente dita, não há interesse recursal do segundo reclamado (necessidade x utilidade do provimento judicial), à falta de sucumbência, porquanto a decisão regional deixou claro que o segundo reclamado (Estado da Bahia) não foi declarado revel, tendo havido apenas manifestação quanto à possibilidade de impingir referida penalidade a ente público. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SU...

  • Tomada de Contas Especial. Aplicação de Recursos Oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. Irregularidades. Desvio de Finalidade em Benefício do Ente Municipal. Citação. Revelia. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo. 1. Considerando Que, Mesmo Após Regularmente Citado, O Município Não Apresentou Alegações De Defesa Nem Recolheu Aos Cofres Do Fnde O Débito A Ele Imputado, Impõe-se A Aplicação Dos Efeitos Da Revelia Ao Citado Ente Público E Fixa-se Novo E Improrrogável Prazo Para O Recolhimento Do Débito

  • RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ENTE PÚBLICO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a multa normativa e as previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes da C. SBDI-1. VALE-TRANSPORTE - HORAS EXTRAS - DESCONTOS FISCAIS O Eg. TRT não adotou tese explícita sobre...

  • REVISIONAL ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA CONTRA O ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE, NO MÍNIMO, DE CONFERÊNCIA DO CÁLCULO PELA CONTADORIA OFICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REVELIA. ENTE PÚBLICO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. O Regional, ao -mitigar- os efeitos da revelia em razão da natureza de ente público do Reclamado, acabou por contrariar o disposto na OJ n.º 152 da SBDI-1 do TST. Portanto, merece provimento a Revista para que, afastado o entendimento equivocado, seja determinado o retorno dos autos ao Regional a fim de examinar os demais argumentos recursais da Recorrente, frente ao que decidiu a sentença acerca das dife...

  • AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. O apelo não merece provimento, pois emerge a Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, não impugnado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que aplicável a revelia ao ente público, por não ter comparecido à audiência inaugural, sem qualquer justificativa, nos termos do art. 844 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA E CONFISSÃO. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. O Regional deixou assentado que à União não foi aplicada a pena de revelia e a de confissão, seja de forma direta ou oblíqua. Consignou, ainda, que a contestação apresentada pelo ente público foi aproveitada e que a imputação das referidas penas à primeira reclamada não acarretou prejuízo à ora recorrente. Incólumes, portanto, a OJ 152 da SDI-1 do TST e os artigos 48 e 320, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A FORMAR O JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS E DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES DEMANDANTES DE DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70036874105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/06/2011)

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