AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. VIABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que decretada a revelia, revela-se lícito ao autor formular pedido de produção de prova oral, mormente porque o referido instituto representa presunção legal relativa, que admite prova em sentido contrário. 2. Por outro lado, não se mostra possível ao próprio autor, após a admissão da prova, pleitear o cancelamento da audiência, considerando que o réu apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70019212380, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 09/04/2007)
... o cancelamento da solenidade, visto que operante a revelia, com o que não haveria necessidade de p...
Tomada De Contas Especial. Caixa Econômica Federal. Ex-empregado. Operações Bancárias Irregulares. Jogo De Contabilizações. Saques Fraudulentos. Apropriação Indébita. Citação. Revelia. Irregularidade Das Contas. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública. Débito. Multa. Parcelamento Do Débito. Autorização Para Cobrança Judicial. Ciência. Arquivamento. O Prejuízo Decorrente De Fraude Praticada Por Empregado De Instituição Bancária Federal Justifica o Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, a Condenação Em Débito, a Aplicação Individual De Multa e a Inabilitação Para o Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública
... cíveis, penal e trabalhista, informando que não houve ressarcimento até o presente momento. Infor... do sistema e da gestão até então operante na Agência de Corumbá/MS. 14. Outrossim, às fls...
Mercosul tem seu próprio caminho e está ligado a uma série de variantes. Nesse contexto, a sociedade civil é analisada de acordo com o seu grau de estagnação com relação ao desenvolvimento econômico e político. Falar dessa sociedade civil seria remeter-se às bases das instituições que apontam um sistema vertical histórico como modo operante. O ponto mais alto é ocupado pelo formalismo institucional e pelo aparelho burocrático. O povo é coadjuvante nas grandes decisões e o processo de integração, que ora acontece no Cone Sul, é deficitário de participação popular. Emancipar-se para uma política participativa seria reverter o processo histórico do verticalismo institucional com superação do déficit democrático e a construção de algo novo e oportuno ante as grandes transformações mundiais....
. Introdução . Este trabalho não pretende se prender tão-somente à estrutura form... estão as instituições, construídas à revelia da população e atrelada à vontade política dos...
... de prestação jurisdicional adequada, revelia e confissão e multa astreinte e, no mérito, afir...Não houve contra-razões. É o relatório. II- CONHECI...ões em tela não teria validade, porque operante além do campo material de atuação das convenç...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Falta De Comprovação Da Execução Da Totalidade Dos Serviços Previstos No Plano De Trabalho. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas, Com a Imposição De Débito e Multa, Quando o Gestor Não Comprova o Emprego Dos Recursos Públicos Federais Na Consecução Da Totalidade Do Objeto Pactuado. 2. A Responsabilização Das Empresas Contratadas Com Recursos Federais Encontra Respaldo No Art. 16, Inciso Iii, § 2º, Alínea B, Da Lei N. 8.443/1992
.../RN foi realizada de modo fraudulento, à revelia da empresa A.C. Construções;. c) o Sr. Antônio ...; contudo, a empresa ainda se encontrava operante, podendo inclusive emitir notas fiscais, tendo sid...
..., tendo ocorrido a preclusão processual, não sendo admissível que a decisão, ora recorrida, t...Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo... e sem a pretendida força retro-operante, firme o estabelecido pelo art. 144, CTN. 5. A lei...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário. Alteração de Projeto a Partir de Solicitação do Então Prefeito. Redução de Qualidade e Durabilidade, Diminuindo Substancialmente a Vida útil da Construção. Citação. Rejeição da Defesa do Ex-prefeito. Revelia da Empresa Contratada. Contas Irregulares. Débito. Multa
... e a Prefeitura Municipal de Solânea/PB e não aprovação da prestação de contas decorrente de...Que o empreendedor construa e mantenha operante o sistema de drenagem de águas pluviais da bacia ...
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. CITAÇÃO POR CARTA. ADMISSIBILIDADE. VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIDO O APELO DA RÉ. Tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, vem se sedimentando o entendimento de que, nas hipóteses de citação por via postal, no aviso de recebimento, conste a razão social da destinatária, seu endereço e demais dados qualificadores, e, ainda, a assinatura da pessoa que tenha recebido a carta. Daí, no caso, impossível o reconhecimento da propalada nulidade da citação. O bom senso, em tais situações, reclama a aplicação da teoria da aparência. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ASSUNÇÃO DAS...
...RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Não se caracterizando hipótese de litisconsórcio nec..., pois, um comando de ultratividade retro-operante da lei revogadora (Cód. Civil de 2002), visto que...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em face da natureza constitutiva dos embargos do devedor ante seu escopo de desconstituir a liquidez e certeza do título exeqüendo, a demonstração da ocorrência de quaisquer questões formais ou materiais que obstem ao prosseguimento da execução perfaz-se ônus do embargante, sendo-lhe vedado rediscutir o mérito da causa sobre a qual já se impôs o manto da coisa julgada. Omissa a sentença do processo de conhecimento no que toca à consignação do termo a quo da correção monetária, correta a sua fixação pelo juízo monocrático da execução, pois sua inclusão não necessita de pedido expresso da parte autora, tampouco de manifestação da sentença que...
... causada neste montante pela inflação operante no decurso de tempo entre o momento devido e o efe... conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;. II - inexigibilidade do título;. III - ilegitim...
Auditoria De Conformidade. Convênios. Falhas Formais E Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatamento De Parte Das Razões De Justificativa E Rejeição Das Demais. Multa Aos Responsáveis. Alertas
...3.2. O convênio 747/2004 ainda não foi executado, embora os recursos tenham sido tran... a unidade de qualificação e mantê-la operante e com a oferta de cursos à clientela que venha a ... de se manifestar ficando caracterizada a revelia desse responsável. 1.9 A Secretaria de Gestão do...
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