revelia processo civil
- LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... SEÇÃO VII Da revelia ... ARTIGO 20 ... Não comparecendo o ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... § 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... , clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste ...
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Revelia no Processo Civil
Apesar de a revelia ser instituto antigo, ainda hoje permanecem dúvidas e confusão entre ela e os seus efeitos. Não é raro encontrar-se casos em que se tomam os efeitos da revelia como se revelia fosse. Revelia é uma coisa – seus efeitos são outra. Nem sempre, quando se está diante da revelia, incidirão os seus efeitos. Pode haver revelia, mas sem se dar os efeitos próprios.
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Efeitos materiais da revelia no Código de Processo Civil
Hijo Sampietro: Revelia no Código de Processo Civil
A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que 1) deixa de contestar a pretensão do autor, 2) contesta após o decurso do prazo legal ou 3) contesta de ... -
Os efeitos da revelia no novo Código de Processo Civil
Os efeitos da revelia no novo Código de Processo Civil
A inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza. Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções... - A mitigação dos efeitos da revelia na sistemática do código de processo civil de 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... IV - ilegitimidade das partes; ... V - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... ários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; ... b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ou haver-se legalmente verificado à revelia; ... c) ter passado em julgado e estar ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ...
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Acórdão nº 2016/0021741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. NULIDADE DA PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO...
... EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o ...
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Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na aç
... CIVILREVELIA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ...
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Acórdão nº 2013/0354099-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REVELIA. FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados...
... Processo" Civil, os embargos de declaração\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 354. Nas ações para renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a aceitação imediata da proposta do autor, que será homologada por ...
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Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... CIVIL ... DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA ... -
Acórdão nº 2014/0188776-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concess
... : ALDACIR ALVES E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ... ESPECIAL. ...