APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES LESADOS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Entendimento pacífico nesta Câmara. DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO FRETE. ÁGIO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS COMERCIALIZADOS. Os veículos novos, no percurso entre a fábrica e a revenda, são transportados via caminhões-cegonheiros. Este transporte é realizado por empresas terceirizadas remuneradas mediante cobrança de um va...
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO EFETUADO POR REVENDA. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO POUCOS DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO BEM. SENTENÇA QUE CONDENOU A REVENDA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO, E JULGOU IMPROCEDENTE O CONTRAPEDIDO. Tratando-se de pessoa jurídica fornecedora de caminhões no mercado de consumo, competia-lhe extrair a competente nota fiscal relativa à compra e venda. Não lhe bastava juntar o DUT de valor diverso e alegar que o autor ficara de pagar o saldo do preço através de cheque. Ora, além de não documentar a venda da forma apropriada, sequer exigiu o referido cheque. Assim, o DUT e a mera prova testemunhal não são suficientes para ensejar a cobrança em sede de contrapedido. Quanto ao vício não aparente, relativo a carter e motor, o qual receb...
...|COMERCIO DE CAMINHOES DU VALLE |RECORRENTE. |LTDA. |. |JULIO CESAR LOURE...
... por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou sup...
... de caminhões furtados e posterior revenda de suas peças. Nos termos do § 2º do artigo 180...
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DANOS MORAIS. Pretensão de declaração de nulidade de título e indenização por danos morais. Protesto de nota promissória. Regularidade. Prova da dívida nos autos. Licitude da cobrança. Obrigação de pagamento. Danos morais. Inocorrência. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039859756, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
... nos procedimentos realizados pela revenda de veículos, que condicionou a retirada do caminh...
Apelação Criminal. Absolvição pelo crime de revenda de gasolina sem autorização legal. Objetiva a Justiça Pública a condenação pelo crime descrito na denúncia, que entendeu provado. Impossibilidade. Escorreita a decisão de primeiro grau que, diante da fragilidade das provas, absolveu o réu. Não foi surpreendido revendendo o combustível encontrado em sua residência, 80 litros de gasolina. O tipo penal não se destina ao caso em apreço, de pessoa humilde que aproveitava os resíduos de caminhões-tanques (?petrobaldi?). Melhor a absolvição. Apelo Ministerial desprovido.
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DANOS MORAIS. Pretensão de declaração de nulidade de título e indenização por danos morais. Protesto de nota promissória. Regularidade. Prova da dívida nos autos. Licitude da cobrança. Obrigação de pagamento. Danos morais. Inocorrência. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039859756, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
... nos procedimentos realizados pela revenda de veículos, que condicionou a retirada do caminh...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Caso em que não assiste razão à reclamada ao pretender que a condenação relativa às horas extras seja limitada ao adicional, porquanto deferidas apenas as horas extras excedentes ao regime compensatório considerado válido pelo juízo de origem. Adoção do entendimento expresso na Súmula 85, IV do TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Por questão de política judiciária, esta Turma julgadora adota o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST, de modo que os honorários de assistência judiciária gratuita só são devidos quando preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, dentre os quais a assistência por parte do sindicato da categoria profissional (art. 14, caput), o que nã...
... parques, filiais, depósitos e postos de revenda próprias, ou em caminhões de entrega domiciliar ...
Representação. Fraudes em Procedimentos Licitatórios para Aquisição de Veículos. Empresas Licitantes Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário. Ausência de Competição. Violação Dos Princípios da Moralidade, da Igualdade, da Impessoalidade e da Probidade Administrativa. Audiências. Ex-prefeito Revel. Insuficiência das Razões de Justificativa Dos Integrantes da Comissão Permanente de Licitação e das Empresas Envolvidas para Afastar as Irregularidades. Conhecimento Para, No Mérito, Considerar a Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis e Declaração de Inidoneidade das Empresas para Licitar Com a Administração Pública Federal
...- a NOVO MUNDO é tradicional revenda autorizada para a compra e venda de veículos, ôn...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se, à época, fundamentada na sua participação em organização criminosa, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da or...
... profissionais que conduziam caminhões de revenda de refrigerantes na rodovia PE 180. Aduz o impetra...
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