CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... na aquisição dos produtos destinados à revenda, seja no tocante ao pleno abastecimento das mercad... da 17ª Vara Cível da comarca de Curitiba julgou improcedentes os pedidos contidos na cautel...
PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. DESCAMINHO. LAVAGEM DE DINHEIRO. Após a prolação da sentença condenatória, está preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte e do STJ. É cediço que a interceptação de ligações telefônicas sob autorização judicial é procedimento investigatório legal e constitucional, constituindo, especialmente em casos como o dos autos, em que se averigua a prática de crimes perpetrados por criminosos organizados, que fazem da prática delituosa um "negócio", uma modalidade importantíssima de prova. Vige em nosso Direito o princípio "pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo. A defesa fez um longo relatório acerca dos ramais telefônicos investigados, sobre as autorizações judiciais e datas, mas não referiu, ao fim,...
... brasileiro aos adquirentes para posterior revenda aos consumidores finais. Por fim, aplicava os recu..., Belo Horizonte, Uruguaiana e Curitiba, tenham relação com JOÃO CELSO MINOSSO, c.2) s...
REVISÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA OU SUA ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - Não é inepta a denúncia que, descreve os elementos essenciais ao conhecimento do fato criminoso, adequando a conduta do agente ao respectivo tipo penal. Hipótese em que o órgão ministerial, ao descrever a conduta criminosa, não deixou de atentar à exposição dos fato e de suas circunstâncias, embora o tenha feito de forma geral, ante a impossibilidade, pela forma como praticados os crimes e pluralidade de participantes, delinear, com minúcias, a ação desenvolvida por cada um deles, não se verificando qualquer imprecisão que viole o exe...
...Rua Curitiba, 755, Estância Azul, RS [freqüentemente se comun... Paulo para comprar a S-10 DELUXE, na Revenda Borges Veículos, na Rua Tupinambá, 27, fone (51)...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. AÇÕES DE COBRANÇA, DE REVISÃO E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Nulidade da sentença. É de ser afastada a tese de nulidade da sentença, por contradição interna, se inexiste, entre os comandos supostamente contraditórios, qualquer relação lógica, caracterizando-se a diversidade de pedidos e de causas de pedir. Legitimidade ativa dos sócios da empresa Vitória e de suas esposas para a ação de resolução contratual. Verificando-se que as pessoas físicas (sócios e respectivas esposas) firmaram, na condição de fiadores e avalistas, os pactos celebrados com a montadora e o Banco Volkswagen S/A, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade ad causam. Erro de direito. Não há nulidade a ser declarada se, não obstant...
... carta precatória remetida à Comarca de Curitiba - PR (fl. 1356). Foram apresentados memoriais (aut... deveria resultar lucro zero para as revendas" (resposta ao quesito n. 02, da montadora, fl. 510...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBOS (4X). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para que a decisão condenatória se caracterize como contrária a texto expresso de lei, é preciso que tenha negado a existência ou sido proferida em total desacordo com o que a lei estabelece, não bastando, para tanto, meras divergências, doutrinárias ou jurisprudenciais, a respeito de sua interpretação. Por outro lado, quando fundada a revisão na alegação de contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que se demonstre a inexistência de qualquer elemento de prova a amparar a tese acusatória. A opção por uma das vertentes probatórias, com o acolhimento de uma...
...Rua Curitiba, 755, Estância Azul, RS [freqüentemente se comun... Paulo para comprar a S-10 DELUXE, na Revenda Borges Veículos, na Rua Tupinambá, 27, fone (51)...
DIREITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS COMO PROVA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INDENIZABILIDADE DO DANO MORAL COLETIVO. Competência de uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis: O caso em análise não se limita à relação de consumo (¿preço abusivo¿ ¿ CDC), mas tem amplitude de infração à ordem econômica (¿formação de cartel¿ ¿ Lei n. 8.884/84), razão pela qual a demadna é da competência material de uma das Câmaras de Direito Público (¿direito público não especificado¿), nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 01/98. Prova ilíc...
... QUANTO AO PRÉVIO AJUSTE DE PREÇOS NA REVENDA. (Agravo de Instrumento Nº 70017698895, Nona Câm... de POA, a exemplo de Florianópolis e Curitiba. Também nessas cidades existe similaridade de pre...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
órgão público | histologia tecidos | lei 17600 | lei 788 95 | Salvo-Conduto | Ronald Suresh Roberts | Abdullah Bush | Michael Elston | PMC Capital, Inc. | iShares MSCI Japan Index Fund
