APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES LESADOS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Entendimento pacífico nesta Câmara. DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO FRETE. ÁGIO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS COMERCIALIZADOS. Os veículos novos, no percurso entre a fábrica e a revenda, são transportados via caminhões-cegonheiros. Este transporte é realizado por empresas terceirizadas remuneradas mediante cobrança de um va...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... na aquisição dos produtos destinados à revenda, seja no tocante ao pleno abastecimento das mercad...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REPASSADO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PERANTE O CREDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035459908, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/06/2010)
... Fracasso Azevedo, proprietária da revenda de caminhões Azevedo Caminhões, localizada em Sa...
TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARGA DE CAMINHÕES-TANQUE COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. É lícita a terceirização de atividades de carregamento e descarga de caminhões-tanque por empresa que tem como atividade essencial a distribuição de derivados do petróleo, por não se tratar de serviços ligados à sua atividade-fim.
... derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.”, incluin...
... de caminhões furtados e posterior revenda de suas peças. Nos termos do § 2º do artigo 180...
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhi...
... do delito de roubo de carga e posterior revenda do produto ilícitos, com divisão de tarefas, que...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE E ENTREGA DE PRODUTOS. COMPRA E VENDA. COMISSÕES. DESCONTOS. DANOS MATERIAS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Manda a lei processual que o demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento desse encargo, improcede a demanda. Agravo retido e apelo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70038781134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)
... entre o preço de compra e o de revenda, sem controle ou gerência do réu”. “A exclus...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO NEGADO. (Apelação Cível Nº 70032118911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
... contrato, e na questão de zona/área de revenda, o contrato também não previa exclusividade, os ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO NEGADO. (Apelação Cível Nº 70032118911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
... contrato, e na questão de zona/área de revenda, o contrato também não previa exclusividade, os ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração é mera reiteração de anterior decisão, fluindo o prazo para recorrer da intimação do primeiro pronunciamento judicial. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047308176, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/02/2012)
... realizada via ¿e-mail¿ , acerca da revenda de veículo. . Também, os documentos juntados às...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
curatela do nascituro | controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos | paises emergentes | decreto 97505 | emenda inicial trabalhista | The Ulster | factores juridicos | Student mobility | innkeeper worm | IKEA International A/S
