APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PARA MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. FILHA PRÉ-ADOLESCENTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INTERIOR PARA A CAPITAL. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA FORMAÇÃO E SUSTENTO DA MENOR. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos, ajustados há seis anos atrás. A comprovação da alteração das necessidades da alimentada e a plena capacidade econômica do alimentante torna adequada a majoração dos alimentos, para percentual suficiente a atender as necessidades daquela, eis que cabalmente demonstrados nos autos. Dever de participação da mãe ao sustento da menor, considerando suas possibilidades. Alimentos fixados em dez (10) salários...
... Dall Agnol Caminhões LTDA, possui revenda de caminhões e carros na cidade de Concórdia/SC,...
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egr. stf, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida ...
... AO ALUGUEL E À EXCLUSIVIDADE DE REVENDA DE PRODUTOS RECONHECIDA. ERRO SUBSTANCIAL INEXISTE...
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egr. stf, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida ...
... AO ALUGUEL E À EXCLUSIVIDADE DE REVENDA DE PRODUTOS RECONHECIDA. ERRO SUBSTANCIAL INEXISTE...
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhi...
... do delito de roubo de carga e posterior revenda do produto ilícitos, com divisão de tarefas, que...
...vel por limpar e organizar as peças para revenda, catalogando-as. O texto, bem claro, delimita com ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum conseguiu a recorrente afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal. O acórdão recorrido assentou que o lançamento fundou-se nos diversos documentos apreendidos na sede da empresa, onde evidenciou-se a ocorrência de diversas irregularidades, tais como, saída de mercadoria sem documentação fiscal, reaproveitamento de notas fiscais de saída, saídas para falsos des...
... produzia, ilegalmente, combustível para revenda a postos de gasolina. 7. Constitui ônus do contri...
... cigarros contrabandeados, para posterior revenda, comprando-os de Evandro Nedel. Além disso, era o...
... cigarros contrabandeados, para posterior revenda, comprando-os de Evandro Nedel. Além disso, era o...
PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar uma condenação. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Ação penal julgada improcedente. (Processo Crime Nº 70010878668, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 28/02/2008)
...D: Se, antes dessa revenda, se ele chegou a operar a pedreira algum dia, ou s...
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