APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DO ANTERIOR USUÁRIO. AMEAÇA DE CORTE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. O autor é parte legítima para postular, em juízo, a desconstituição da dívida, uma vez que é o locatário do imóvel. Preliminar acolhida. Não se conhece de recurso de apelação desprovido de qualquer fundamento de fato ou direito que ataque diretamente às razões da sentença recorrida (art. 514, II, do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. A concessionária não pode imputar ao locatário o pagamento de débito pendente em nome de terceiros, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução 456 da ANEEL. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA, NÃO CONHECERAM A APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. UNÂNIME. (A...
...Gilmar Garcia de Pinho é seu sócio na revenda de caminhões usados. Refere, ainda, em preliminar...
... e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria ...)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II-poderá exigi...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
.../2003 (dentre eles bens adquiridos para revenda; bens e serviços utilizados como insumos na prest... Ou seja, como em torno de 60% poderão ser usados como crédito as alíquotas efetivas ficariam em 0...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO EXAME DO RECURSO. DECISÃO EMANADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.059 E 1.060, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Contrato de distribuição comercial. Ação de Indenização. Rescisão imotivada. Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Impossibilidade de discussão a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa e da inexistência de lucros cessantes. Necessidade de delimitação do exame do apelo. Decisão trânsita em julgado oriunda do Supe...
... distribuição consiste na atividade de revenda de produtos, mercadorias ou artigos que o revended... marca, quando somente estes poderiam ser usados por seus distribuidores e fornecedores. . Sustenta...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NOTA FISCAL. ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, ante a observância da vulnerabilidade da demandante. Adoção da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a simples observância da legislação consumerista, por si só, não induz ao acolhimento das pretensões formuladas pela autora. 2. Elementos de prova contidos nos autos que autorizam concluir que a autora não restou ludibriada pela ré; o que se verificou foi mero erro material na digitação da nota fiscal de compra, que não é capaz de autorizar a rescisão do negócio, nem justifica acolher as pretensões indenizatórias form...
..., não o adquiriu com intuito de revenda. Frise-se que a demandante é cozinheira (fl. 02),...é comum, em casos de troca de veículos usados por novos, a superavaliação daqueles (fl. 110), ...
...III - veículos automotores e implementos usados de qualquer marca. Parágrafo único. Poderá o co..., vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposiç...
REVISÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA OU SUA ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - Não é inepta a denúncia que, descreve os elementos essenciais ao conhecimento do fato criminoso, adequando a conduta do agente ao respectivo tipo penal. Hipótese em que o órgão ministerial, ao descrever a conduta criminosa, não deixou de atentar à exposição dos fato e de suas circunstâncias, embora o tenha feito de forma geral, ante a impossibilidade, pela forma como praticados os crimes e pluralidade de participantes, delinear, com minúcias, a ação desenvolvida por cada um deles, não se verificando qualquer imprecisão que viole o exe...
... os aparelhos celulares e os rádios usados na comunicação. A associação criminosa havida ... Paulo para comprar a S-10 DELUXE, na Revenda Borges Veículos, na Rua Tupinambá, 27, fone (51)...
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBI DAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELA DISTRIBUIDORA EM FACE DA FA BRICANTE, EM RAZÃO DE ILÍCITOS PER PETRADOS POR ESSA DURANTE A AVENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE MONSTRA A VERACIDADE DAS ALEGA ÇÕES DA AUTORA - RECONVENÇÃO AJU IZADA PELA RÉ VISANDO AO RECEBI MENTO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - CABIMENTO - RECURSOS IMPROVI- DOS. Merece
... de resilição unilateral de contrato de revenda e distribuição de bebidas, julgada pela sentenç... a aquisição de caminhões que seriam usados na distribuição das bebidas. No entanto, os dois...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Veículo adquirido pelo demandante que apresentou problemas logo após a celebração do negócio jurídico. Ausente prova de que o adquirente foi informado acerca dos defeitos no bem. Manutenção da procedência da ação para declarar a nulidade dos títulos referentes aos respectivos reparos e para condenar a demandada ao pagamento de danos morais. 2. Notório o constrangimento de quem tem protesto indevido lavrado em seu nome, uma vez que de tal ato decorre cerceamento de crédito em uma sociedade em que as relações comerciais se estabelecem, em seu núcleo, através do financiamento do preço. Majoração do quantum fixado na origem, visto que arbitrado em patamar ínfimo. AP...
...|FORPASSO CAMINHOES LTDA |APELANTE/APELADO. |CLOVIS VILMAR TOMAZONI |A... veículo o mínimo zelo na aquisição e revenda de veículos usados, conferindo peças fundamentai...
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