HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. Como norma penal em branco, o art. 1º, I, da Lei 8.176/91 foi inicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. A superveniência da Resolução 9 da ANP revogou expressamente a Portaria 248/00 e estabeleceu faculdade ao revendedor varejista na coleta de amostras-testemunha, procedimento que antes constituía exigibilidade no controle de qualidade do combustível automotivo líq...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da ...
LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comerc...
RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REVENDEDOR AUTÔNOMO. Demonstrado que o reclamante trabalhava de forma autônoma, arcando com as despesas e risco de seu negócio de revenda de mercadorias, não há como reconhecer a existência de relação de emprego, nem da contratação de representação comercial, nos termos da Lei 4.886/65, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da ...
APELAÇÃO - Mandado de Segurança. Liminar não apreciada Segurança concedida Adulteração de combustiveis Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (^Operação de Olho na Bomba') - Lei Estadual n° 11.929/05 e Portaria CAT n° 28/05 - Laudo do IPT e da UNESP que atestaram a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. Portaria ANP n. 309/01 e Portaria n. 274/2001. Licitude do procedimento administrativo. Responsabilidade objetiva do revendedor. Opção legislativa. Sentença reformada. Recursos voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário providos.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da ...
LOCAÇÃO. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/91. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação. Precedentes. A Lei 8.245/91 possui caráter eminentemente processual, tendo, portanto, aplicação imediata. O art. 76 da referida norma excluiu de sua égide apenas os processos que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1132115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINT...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. ESPÉCIES DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO AO CONTRATO PELO REVENDEDOR DE VEÍCULO, QUE DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE. APELO DO REVENDEDOR DE VEÍCULOS PARCIALMENTE PROVIDO PARA OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO, SOB PENA DE RESCISÃO DO CONTRATO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. DISSABORES QUE NÃO AFRONTAM ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039841861, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)...
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